Sessão Ordinária n° 07 de 23 de março de 2026.
Plenário Roberto Baldasso

Tribuna do Povo: Homenagem ao Dr. Olímpio Ângelo Frota, pioneiro na odontologia em Guaporé, em reconhecimento à sua relevante contribuição social ao município.

Ordem do Dia: Nenhum Projeto de Lei na Ordem do Dia.

Requerimentos Escritos:

REQUERIMENTO Nº 114/2026 EDELVAN BALBINOTTI E JONAS AGOSTI: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria de Saúde, solicitando veículo  exclusivo para o transporte e  deslocamento para viagem fora do fora do Município de pessoa autista(TEA). JUSTIFICATIVA Pessoa autista (TEA) em estado de necessidade ou emergência tem pleno direito de solicitar e receber atendimento e deslocamento com carro apropriado (Ambulância ou Spin), autistas acamados precisam ser transportados para exames e consultas com ambulância adequada e devidamente equipada  com todos os primeiros socorros disponíveis bem como instalação adequada para viagens longas sob pena de responsabilização do Município se houver negligência  e risco de vida do acamado se não for disponibilizado ambulância adequada exatamente como qualquer outra pessoa — sem discriminação. Fundamentação legal e prática (Brasil) 🔹 Constituição Federal (art. 196) A saúde é direito de todos e dever do Estado. O atendimento de urgência e emergência é obrigatório. 🔹 SUS – Atendimento universal e imediato O SAMU (192) e o Corpo de Bombeiros (193) integram a rede de urgência e não podem recusar atendimento quando há risco à vida, à integridade física ou sofrimento intenso.  🔹 Lei nº 12.764/2012 – Lei Berenice Piana Reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência, garantindo: Atendimento prioritário Proteção contra negligência e discriminação Acesso aos serviços de saúde, inclusive em situações de crise 🔹 Estado de necessidade / emergência. Considera-se emergência, entre outras situações: Crise sensorial intensa Surto, agitação grave ou desorganização comportamental Risco de autoagressão ou agressão a terceiros Dificuldade de comunicação que impeça a pessoa de buscar ajuda por outros meios. Nesses casos, o acionamento do SAMU ou dos Bombeiros é legítimo e correto. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 115/2026 ALESSANDRO EDUARDO DE ALMEIDA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo o presente requerimento reiterando a urgência na execução do projeto de lei 45.05/2023, que dispõe sobre a instalação de Wi-Fi gratuito em espaços públicos do município.  JUSTIFICATIVA:  Justifica-se o presente pedido tendo em vista que já se passou quase um ano e meio da atual administração sem que tenham sido adotadas medidas concretas para a implementação do referido projeto. Diante disso, requer-se que seja iniciada, com a maior brevidade possível, a instalação de rede de internet Wi-Fi nos espaços públicos, conforme trata a referida Lei. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 116/2026 ALESSANDRO EDUARDO DE ALMEIDA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, informações acerca do cumprimento da Lei Municipal nº 4.690/2025, que prevê a obrigatoriedade da presença de monitores no transporte público escolar. Diante disso, requer: Informar se todos os veículos que realizam o transporte escolar no município já contam com monitores, conforme determina a referida lei; Caso a implementação ainda não tenha sido concluída, Informar qual o prazo previsto para que todos os veículos estejam devidamente adequados, com a presença de monitores, em conformidade com a legislação vigente; Esclarecer quais medidas estão sendo adotadas pelo Executivo para garantir o cumprimento integral da Lei nº 4.690/2025. JUSTIFICATIVA: Justifica-se o presente requerimento tendo em vista a importância da presença de monitores no transporte escolar, visando garantir a segurança, organização e bem-estar dos alunos durante o trajeto. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 117/2026 JADER DALLA COSTA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria da Agricultura, a solicitação de limpeza do arroio localizado na Linha 7ª, nas proximidades da antiga Faprol. JUSTIFICATIVA: A presente solicitação atende a pedidos de moradores da localidade, que relatam o acúmulo de sujeira, vegetação e possíveis obstruções no leito do arroio. Tal situação pode comprometer o escoamento da água, aumentando o risco de alagamentos, além de favorecer a proliferação de insetos e causar impactos ambientais. A limpeza do local é fundamental para garantir melhores condições de saúde pública, preservação ambiental e segurança para as famílias que residem nas proximidades. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 118/2026 JADER DALLA COSTA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria de Obras e Viação, solicitação para a restauração do asfalto na Rua do Poente, em frente à Escola Aurora. JUSTIFICATIVA: A presente solicitação atende às demandas da comunidade escolar e moradores da região, tendo em vista que o trecho mencionado encontra-se em condições precárias, com irregularidades e desgaste no asfalto. A situação compromete a segurança de pedestres, especialmente alunos, pais e professores que transitam diariamente pelo local, além de dificultar o tráfego de veículos. A restauração do asfalto é fundamental para garantir melhores condições de mobilidade, segurança e qualidade de vida para toda a comunidade. Subscrito pelo Vereador Edelvan Balbinotti APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 119/2026 JADER DALLA COSTA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, solicitando o chamamento dos aprovados no concurso público para o cargo de Monitor de Educação. JUSTIFICATIVA: A presente solicitação se faz necessária diante da demanda existente nas escolas do município, especialmente no atendimento a alunos que necessitam de acompanhamento individualizado. Destaca-se, de forma especial, a necessidade de profissionais para auxiliar no cuidado e acompanhamento de crianças com transtorno do espectro autista (TEA), garantindo inclusão, atenção adequada e melhores condições de aprendizado. A ausência ou insuficiência desses profissionais tem gerado dificuldades no ambiente escolar, impactando diretamente alunos, professores e famílias. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 120/2026 JADER DALLA COSTA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria de Obras e Viação, solicitando o fechamento da boca de lobo existente, abertura de nova boca de lobo em posição adequada e reposição do calçamento, em frente à residência de nº 643, bairro centro rua José Bonifácio. JUSTIFICATIVA: A presente solicitação atende a pedido de morador, tendo em vista que a boca de lobo atualmente existente está localizada em frente à garagem da residência, causando transtornos no acesso de veículos. Dessa forma, solicita-se o fechamento da estrutura atual e a abertura de uma nova boca de lobo nas proximidades, em local que não prejudique a entrada e saída da garagem, garantindo o adequado escoamento das águas pluviais. Além disso, o calçamento do local encontra-se danificado, sendo necessária sua reposição para assegurar melhores condições de trafegabilidade e segurança. A medida visa garantir melhor funcionalidade urbana, segurança e qualidade de vida ao morador, sem comprometer a drenagem da via. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 121/2026 MARCELO RECH: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria de Obras e Viação, a substituição de lâmpada no poste de iluminação pública no(s) seguinte(s) endereço(s): - Rua Júlio Campos 698 – Centro. JUSTIFICATIVA:  A presente solicitação visa a substituição da lâmpada no(s) endereço(s) indicado(s), uma vez que a atual encontra-se queimada, comprometendo a iluminação e a segurança da área. APROVADO POR UNANIMIDADE

Requerimentos Verbais:

ALESSANDRO EDUARDO DE ALMEIDA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, que seja construída uma “elevada” no acesso ao loteamento do Senhor Davi, na Linha 3 de Maio – Usina, bem como, instalação de placas de sinalização informando a existência da mesma, de forma igual a que já foi criada na Estrada que liga os Municípios de Guaporé e Anta Gorda. APROVADO POR UNANIMIDADE

FERNANDA DEBONA BALDIN: Requereu à Mesa Diretora autorização para se retirar da sessão durante os espaços de explicações pessoais e de líderes, por motivos de saúde de seus descentes. APROVADO POR UNANIMIDADE

JADER DALLA COSTA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria da Agricultura, que seja realizada a roçada da vegetação lateral em toda extensão da estrada da linha 5ª Pinheiro Machado. APROVADO POR UNANIMIDADE

JADER DALLA COSTA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria da Agricultura, que seja realizada manutenção com a maior brevidade, do asfalto da estrada da Linha 5ª Pinheiro Machado, especialmente no trecho próximo a Empresa Sgamaq. Subscrito pelos Vereadores Itamara Franceschini e Tassiano de Oliveira APROVADO POR UNANIMIDADE

EDELVAN BALBINOTTI: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria de Obras e Viação, reiterar o 39ª Sessão Ordinária, realizada em 28 de outubro de 2025, que seja instalada iluminação pública no cemitério do Distrito da Linha 7ª. APROVADO POR UNANIMIDADE

TASSIANO DE OLIVEIRA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria de Obras e Viação, que realizada a manutenção do asfalto na Av. Silvio Sanson, esquina com a Rua Gelindo Boscarin, no Bairro São Cristovão. APROVADO POR UNANIMIDADE

TASSIANO DE OLIVEIRA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, que sejam feitas as lombadas já aprovadas pelo Conselho Municipal de Trânsito na estrada que liga os Municípios de Guaporé e Anta Gorda na Linha 3 de Maio – Usina. APROVADO POR UNANIMIDADE

EDELVAN BALBINOTTI: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria de Agricultura, que realizada a manutenção da estrada da Linha 6ª Caravaggio. APROVADO POR UNANIMIDADE

A comunidade está convidada a participar do Legislativo Municipal.
As Sessões podem ser acompanhadas ao vivo e suas gravações podem ser assistidas no Youtube ou Facebook Oficial da Câmara dos Vereadores.
Reclamações, denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outras manifestações da sociedade em relação ao funcionamento da Casa Legislativa, utilize o canal de Comunicação da Ouvidoria junto ao site (guapore.rs.leg.br/)