Sessão Ordinária n° 09 de 06 de abril de 2026.
Plenário Roberto Baldasso
Tribuna do Povo: Pâmela
Pan Bordignon – Presidente da Associação de Pais e Crianças Autistas: Dia Internacional
de Conscientização do Autismo.
Ordem
do Dia: - PROJETO DE LEI Nº 19/2026 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONTRATO DE PATROCÍNIO COM A CÂMARA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGRONEGÓCIO E
SERVIÇOS DE GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETO SUGESTÃO: - PROJETO DE
LEI SUGESTÃO Nº 2/2026 - INSTITUI SOBRE POLÍTICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
GUAPORÉ/RS, PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES. APROVADO POR
UNANIMIDADE
Requerimentos Escritos:
REQUERIMENTO Nº 129/2026 FERNANDA DEBONA BALDIN:
vem por meio deste solicitar à Secretaria de Obras e Viação a realização de
manutenção e revitalização das ruas José Bonifácio e Gino Morassuti, na quadra
localizada nas proximidades da Escola Bandeirante. As referidas vias,
pavimentadas com paralelepípedos, apresentam desníveis, pedras soltas e
irregularidades, comprometendo a segurança e a trafegabilidade de veículos e
pedestres, especialmente em razão do intenso fluxo na região escolar, motivo
pelo qual se solicita o reassentamento dos paralelepípedos, o nivelamento e a
compactação da base, a correção dos desníveis existentes, bem como a avaliação
das condições de drenagem da via.
REQUERIMENTO Nº 130/2026 FERNANDA DEBONA BALDIN:
vem por meio deste, solicitar à Secretaria de Educação, informações quanto à
ausência de serventes de limpeza nas unidades escolares da rede municipal. Subscrito
pelo Vereador Edelvan Balbinotti
REQUERIMENTO Nº 131/2026 JADER DALLA COSTA: vem
requerer à Secretaria Municipal de Educação, o seguinte pedido de informações: 1.
Se a estrutura física das salas de aula das escolas da rede municipal está
atendendo adequadamente à demanda atual de alunos; 2. Caso negativo, que
seja informado quais unidades escolares apresentam superlotação ou sobrecarga,
detalhando a capacidade de cada sala em comparação ao número de alunos
matriculados; 3. Considerando que, conforme informações obtidas por meio
de atos oficiais, não há previsão de ampliação ou construção de novas escolas
no ano de 2026, que a Secretaria esclareça quais medidas estão sendo adotadas
para garantir a qualidade do ensino e condições adequadas de aprendizado aos
alunos da rede municipal. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento visa
obter informações claras acerca das condições estruturais das escolas
municipais, especialmente no que se refere à capacidade das salas de aula
frente à demanda existente. A eventual sobrecarga pode comprometer a qualidade
do ensino, o bem-estar dos alunos e as condições de trabalho dos profissionais
da educação, sendo fundamental o acompanhamento por parte do Poder Legislativo.
Subscrito pelos Vereadores Alessandro de Almeida e Edelvan Balbinotti
REQUERIMENTO Nº 132/2026 JADER DALLA COSTA: vem
requerer à Secretaria de Coordenação, Planejamento e Desenvolvimento Econômico,
o seguinte pedido de informações: Que a referida Secretaria encaminhe a esta
Casa Legislativa: 1. Cópia integral dos projetos de revitalização da
Praça Central do Município de Vespasiano Corrêa; 2. Esclarecimentos
quanto à conformidade das intervenções propostas com o Plano Diretor Municipal,
informando se as mesmas atendem às diretrizes urbanísticas vigentes; 3.
Informação acerca da necessidade de realização de audiência pública, indicando
se tais intervenções demandam processo de deliberação e aprovação junto à
comunidade local, nos termos da legislação aplicável. Subscrito pelo
Vereador Edelvan Balbinotti
REQUERIMENTO Nº 133/2026 MARCELO RECH E FERNANDA DEBONA
BALDIN: vêm, por meio deste, solicitar informações referentes à abertura da
nova Rua João Pasquali, localizada próxima à empresa Indecense, cujo início das
obras ocorreu aproximadamente entre os anos de 2023 e 2024. (mapa em anexo)
Considerando que a demarcação foi realizada pela Secretaria de Planejamento, e
que esta via constitui uma perimetral importante tanto para as empresas quanto
para os moradores do local, solicitamos: 1. O motivo pelo qual a obra não teve
continuidade; 2. Se há previsão para a conclusão, visto que já foi investido
recurso público e a obra permanece parada. JUSTIFICATIVA: A conclusão
desta obra é fundamental para a mobilidade local e para o desenvolvimento
econômico da região, beneficiando diretamente a população e o setor
empresarial.
REQUERIMENTO Nº 134/2026 MARCELO RECH: vem por meio
deste, solicitar à Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, a análise
técnica visando à reversão da Rua Manoel Francisco Guerreiro, atualmente
classificada como via preferencial, para condição de via não preferencial, ou,
alternativamente, a implantação de rótulas nos pontos estratégicos de
interseção. JUSTIFICATIVA: Recorrentes dificuldades de tráfego observadas no
local, especialmente no ponto de acesso proveniente da Avenida Monsenhor
Scalabrini, bem como nas conexões com as vias Guilherme Mantese e Rua Salgado
Filho. A atual configuração tem gerado acúmulo significativo de veículos e
constantes engarrafamentos, sendo que, nos horários de pico, a espera para
ingresso na via é elevada, fazendo com que o acúmulo de veículos alcance a
Avenida Silvio Sanson, ocasionando o travamento das rótulas, prejudicando a
fluidez do trânsito e aumentando o risco de ocorrências. Ressalta-se, ainda,
que inicialmente a Avenida Sílvio Sanson foi estruturada com duas rótulas,
medida que contribuiu de forma significativa para a melhoria da fluidez do
trânsito. Posteriormente, com a continuidade da ampliação realizada pela
Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, houve avanço ainda maior na
mobilidade urbana. No entanto, na prática, a definição da Rua Manoel Francisco
Guerreiro como via preferencial não se mostrou uma solução assertiva, tendo em
vista os problemas atualmente verificados no fluxo de veículos. Da mesma forma
que se reconhecem as medidas que trouxeram resultados positivos à mobilidade
urbana, é necessário também reconhecer aquelas que não produziram os efeitos
esperados, promovendo os devidos ajustes para melhor atender a população,
motivo pelo qual se reforça a necessidade de revisão da medida adotada, seja por
meio da reversão da preferência da via, seja pela implementação de rótulas que
organizem o fluxo de forma mais eficiente.
REQUERIMENTO Nº 135/2026 MARCELO RECH: vem por meio
deste, solicitar à Secretaria de Obras e Viação, que seja realizado o reparo de
buraco existente no morro da Rua do Poente, nas proximidades do numeral 995 e
da empresa Fatally Confecções (imagens em anexo).
REQUERIMENTO Nº 136/2026 MARCELO RECH: vem por meio
deste, solicitar à Secretaria de Obras e Viação, que seja verificada e
concluída, com a máxima brevidade, a obra de reassentamento de paralelepípedos
na Rua Giolle Ghiggi, em frente à residência H19, no bairro Promorar. JUSTIFICATIVA: A referida obra foi iniciada há
aproximadamente dois meses, sem que, até o momento, as pedras tenham sido
devidamente recolocadas, deixando o trecho em condições inadequadas de
trafegabilidade. A situação tem causado transtornos aos moradores, além de
comprometer a circulação de veículos e pedestres, podendo ainda ocasionar danos
e riscos à segurança.
REQUERIMENTO Nº 137/2026 JADER DALLA COSTA: vem
requerer que seja realizada a restauração do calçamento em diversos pontos da
Rua Pinheiro Machado, com atenção especial ao trecho localizado no Bairro
Promorar, tendo em vista as condições precárias da via. JUSTIFICATIVA: A
presente solicitação atende a demandas da comunidade local, que relata
dificuldades de trafegabilidade em razão dos danos existentes no calçamento,
como buracos e desníveis. A situação compromete a segurança de motoristas e
pedestres, além de causar prejuízos aos moradores. A restauração da via é
medida necessária para garantir melhores condições de mobilidade urbana e
qualidade de vida à população.
REQUERIMENTO Nº 138/2026 JADER DALLA COSTA: vem
requerer que seja encaminhado à Mesa Diretora desta Casa Legislativa pedido
para que oficie à CORSAN de Guaporé/RS, solicitando vistoria técnica na rede de
água na Rua Dr. Luís Augusto Puperi, esquina com a Rua Campos Salles, Bairro
Imaculada Conceição, a fim de verificar a baixa pressão e as frequentes
interrupções no abastecimento relatadas pelos moradores. JUSTIFICATIVA:
A presente solicitação decorre de diversas reclamações da comunidade local, que
vem enfrentando dificuldades relacionadas ao abastecimento de água,
especialmente em razão da baixa pressão e, em alguns momentos, da falta de
água. Tal situação compromete atividades básicas do dia a dia das famílias,
sendo fundamental a atuação da concessionária responsável para identificar as
causas do problema e adotar as medidas necessárias para sua regularização.
REQUERIMENTO Nº 139/2026 MARCELO RECH: vem por meio
deste, solicitar à Secretaria de Coordenação, Planejamento e Desenvolvimento
Econômico, com cópia para a Secretaria Municipal da Saúde, informações e
providências da fiscalização acerca da paralisação das obras da Unidade Básica
de Saúde (UBS) do Bairro Nossa Senhora da Saúde, referentes ao Contrato
Administrativo nº 47/2025: 1. Em visitas recentes, inclusive em
06/04/2026, constatou-se que a obra encontra-se paralisada, sem trabalhadores e
sem avanço visível, conforme imagens em anexo. Requer-se a informação de quais
medidas estão sendo adotadas pela fiscalização do contrato para assegurar a
retomada dos serviços pela empresa Federal do Brasil Ltda. 2.
Considerando que o prazo contratual original previa a conclusão em 30 de março
de 2026, posteriormente prorrogado por termo aditivo firmado em 30 de janeiro
de 2026 para o dia 10 de junho de 2026, e diante da reiterada ocorrência de
lentidão, paralisação e baixo efetivo já verificada ao longo de 2025 e
novamente constatada no presente momento, requer-se o envio de cópia integral
de todas as notificações, advertências e demais atos formais eventualmente já
emitidos pelo fiscal da obra em face da empresa contratada. 3. Na
hipótese de ainda não ter sido formalizada notificação quanto à atual
paralisação, requer-se que o Município proceda imediatamente à notificação da
empresa, considerando as reiteradas paralisações já constatadas e o dever de
atuação da fiscalização do contrato, promovendo a devida formalização das
irregularidades verificadas e a exigência expressa de retomada imediata dos
serviços, com vistas a assegurar o cumprimento do prazo final de entrega f
ixado em 10/06/2026. 4. Envio do cronograma físico-financeiro
atualizado, bem como das medições e valores pagos após o 4º Boletim, que
registrava 31% de execução até janeiro de 2026.
REQUERIMENTO Nº 140/2026 MARCELO RECH: vem por meio
deste, solicitar à Secretaria de Obras e Viação, que seja realizado o reparo de
buraco existente no morro da Rua Carlos Termignoni – Bairro Curtume,
aproximadamente 100 metros após a Ferraria Marina. JUSTIFICATIVA: Em
razão das condições precárias do trecho, que vêm ocasionando transtornos aos
motoristas e pedestres que utilizam a via, além de representar risco à
segurança dos usuários, especialmente em dias de chuva, quando a situação se
agrava.
REQUERIMENTO Nº 142/2026 EDELVAN BALBINOTTI: vem
requerer junto ao Poder Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Obras e
Viação, que seja realizado os serviços de patrolamento, cascalhamento, na Rua
Agilberto Maia entre as Ruas Padre Aldo Bortoncello e Rua B - Bairro São
Cristóvão. JUSTIFICATIVA: É de extrema importância efetuar o
melhoramento da mesma, com a abertura de valas para escoamento da água, com
certeza será de extrema importância para as pessoas que aí residem e melhorar a
trafegabilidade desta estrada. Que a
secretaria faça as manutenções necessárias conforme tempo disponível,
respeitando a programação das atividades da secretaria.
REQUERIMENTO Nº 143/2026 EDELVAN BALBINOTTI: vem
requerer junto ao Poder Executivo Municipal da Secretaria Municipal de
Agricultura, que realize os serviços de patrolamento, cascalhamento, a britagem
na Linha 7º São Valentin. JUSTIFICATIVA:
É de extrema importância efetuar o melhoramento da mesma, com a abertura de
valas para escoamento da água, com certeza será de extrema importância para as
pessoas que aí residem e melhorar a trafegabilidade desta estrada vicinal. Que
a secretaria faça as manutenções necessárias conforme tempo disponível,
respeitando a programação das atividades da secretaria. Subscrito pelo
Vereador Tassiano de Oliveira
REQUERIMENTO Nº 144/2026 EDELVAN BALBINOTTI: vem
requerer junto ao Poder Executivo Municipal da (Secretaria Municipal de
Agricultura), Que seja realizado os serviços de patrolamento, cascalhamento, a
britagem da estrada que liga o Distrito de Colombo até a Linha 2º São Miguel. JUSTIFICATIVA: É de extrema
importância efetuar o melhoramento da mesma, com a abertura de valas para
escoamento da água, com certeza será de extrema importância para as pessoas que
aí residem e melhorar a trafegabilidade desta estrada vicinal. Que a secretaria
faça as manutenções necessárias conforme tempo disponível, respeitando a
programação das atividades da secretaria. Subscrito pelo Vereador Tassiano
de Oliveira
REQUERIMENTO Nº 145/2026 ITAMARA FRANCESCHINI: vem
requerer à Secretaria Municipal de Planejamento, informações sobre a existência
de previsão para realização de projeto de recuo da calçada, com a criação de
vagas para motocicletas, em frente ao Restaurante Tropicaliente, no município
de Guaporé/RS. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por objetivo
obter informações acerca da possibilidade de implantação de recuo da calçada
para a criação de vagas destinadas ao estacionamento de motocicletas em frente
ao Restaurante Tropicaliente. A solicitação surge em razão da necessidade de
melhor organização do espaço urbano naquele local, considerando o fluxo de
veículos e a demanda por estacionamento, especialmente de motocicletas. A
medida poderá contribuir para a melhoria da mobilidade, da segurança no
trânsito e da utilização adequada da via pública, beneficiando comerciantes,
clientes e demais usuários da região.
REQUERIMENTO Nº 146/2026 ITAMARA FRANCESCHINI: vem
requerer à Mesa Diretora, especialmente neste mês de abril, em que se destaca a
campanha Abril Laranja, dedicada à conscientização e ao combate aos maus-tratos
aos animais. JUSTIFICATIVA: No ano passado, durante o período em que
teve a honra de presidir esta Casa, a Vereadora promoveu diversas ações
voltadas a essa causa, como a realização de blitz educativas com distribuição
de materiais informativos, atividades em bairros com maior vulnerabilidade
social, além de parcerias com profissionais da área e entidades de proteção
animal. Também houve a participação de vereadores e ONGs em palestras nas
escolas, levando informação e conscientização à comunidade. Diante da
relevância do tema e da boa receptividade dessas ações junto à população, a
Vereadora vem sugerir, se assim for do entendimento desta Presidência, a
possibilidade de novamente apoiar ou incentivar iniciativas alusivas ao Abril
Laranja neste ano. A presente sugestão é apresentada com o intuito de contribuir
e somar esforços, reconhecendo a importância de ações educativas e preventivas
na construção de uma sociedade mais consciente e responsável em relação à causa
animal.
REQUERIMENTO Nº 147/2026 FERNANDA DEBONA BALDIN,
MARCELO ANTÔNIO RECH, ALESSANDRO DE ALMEIDA, TASSIANO M. DE OLIVEIRA, EDELVAN
BALBINOTTI E JONAS AGOSTI: vem por meio deste, solicitar à Secretaria de
Educação, esclarecimentos urgentes e providências imediatas acerca da rescisão
unilateral do Contrato Administrativo nº 962/2023, oriundo do Pregão Eletrônico
nº 144/2023, Processo nº 918/2023, firmado entre o Município de Guaporé e a
empresa Otimizza Soluções em Segurança Ltda, responsável pela prestação de serviços
de zeladoria nas unidades escolares da rede municipal. Considerando que o
contrato teve início em 23 de outubro de 2023, com prazo inicial de 12 (doze)
meses, até 23 de outubro de 2024, sendo posteriormente prorrogado até 22 de
outubro de 2025, e, ainda, sob a nova gestão, renovado novamente a contar de 23
de outubro de 2025 até 22 de outubro de 2026, causa estranheza e preocupação a
decisão de rescisão antecipada a partir de 11 de abril de 2026, conforme
Processo Administrativo nº 3.611/2026, sob a justificativa de substituição da
vigilância presencial por câmeras com inteligência artificial e portões
eletrônicos, argumento este que não se sustenta diante da realidade já
existente nas escolas municipais. É imprescindível destacar que sistemas de monitoramento
eletrônico já fazem parte da estrutura das escolas há anos, sem jamais
substituir a presença dos profissionais de zeladoria, cuja atuação é essencial
no controle presencial, organização dos espaços, apoio às rotinas escolares,
zelo pelo patrimônio público e atuação imediata diante de situações do
cotidiano. A decisão adotada demonstra fragilidade técnica e ausência de
planejamento adequado, ao desconsiderar a importância da presença humana nas
unidades escolares. Diante disso,
requer-se: 1. Que seja apresentada justificativa técnica detalhada que
comprove a real necessidade da rescisão contratual, considerando que a
utilização de câmeras não é novidade e não substitui a atuação humana; 2.
Que seja informado, de forma objetiva, quais medidas imediatas foram adotadas
para garantir a continuidade dos serviços de zeladoria nas escolas, evitando
desassistência; 3. Que seja esclarecido, de forma objetiva, se haverá
nova contratação, realização de novo processo licitatório, realocação de
servidores ou qualquer outra solução concreta para suprir a ausência dos
profissionais de zeladoria, com a devida apresentação de cronograma e forma de
execução, bem como, em caso de previsão de nova licitação, que seja justificado
por qual motivo o contrato vigente foi rescindido antecipadamente, mesmo
estando em plena vigência até outubro de 2026; 4. Que seja encaminhado
relatório circunstanciado demonstrando como o Município pretende suprir, na
prática, todas as atribuições anteriormente desempenhadas pelos zeladores; 5.
Que seja informado se foi realizada avaliação de risco antes da decisão e quais
os impactos já identificados nas unidades escolares. Ressalta-se que a
zeladoria é serviço essencial e contínuo, sendo dever do Município assegurar
sua manutenção. A sua supressão, sem substituição equivalente, configura medida
temerária e potencialmente prejudicial ao interesse público, podendo
representar, inclusive, precarização de um serviço fundamental à comunidade
escolar. Diante da gravidade dos fatos, cobra-se posicionamento firme,
transparente e imediato por parte da Secretaria, bem como a revisão da decisão
adotada, a fim de garantir que a segurança, a organização e o pleno
funcionamento das escolas municipais não sejam comprometidos. Subscrito pelo
Vereador Edelvan Balbinotti
Requerimentos
Verbais:
FABIO GHIGGI: Requereu à Mesa Diretora que fosse incluído na ordem os Projetos de Lei 19/2026, na presente sessão ordinária. APROVADO POR UNANIMIDADE
GELSON LUIS SCALCO: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria de Coordenação, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, que encaminhe projeto de pavimentação da estrada de ligação entre os Municípios de Guaporé e Anta Gorda, considerando a previsão de início da execução do projeto na próxima semana. Subscrito pelo Vereador Edelvan Balbinotti APROVADO POR UNANIMIDADE
GELSON LUIS SCALCO: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria de Coordenação, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, que encaminhe projeto completo simplificado da pavimentação da estrada de ligação entre os Municípios de Guaporé e Anta Gorda, para posterior apresentação para Bancada Gaúcha em buscas de recursos federais. Subscrito pelo Vereador Edelvan Balbinotti APROVADO POR UNANIMIDADE
GELSON LUIS SCALCO: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria de Coordenação, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, que seja avaliada a possibilidade de criação de projeto de pavimentação da Rua Itália no Morro do Cristo. APROVADO POR UNANIMIDADE
GELSON LUIS SCALCO: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria de Coordenação, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, que seja avaliada a possibilidade de criação de projeto que dê continuidade à Rua Júlio Campos no entroncamento com a Rua Airton Tomazetto, no Bairro São Cristóvão. APROVADO POR UNANIMIDADE
ALESSANDRO DE ALMEIDA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria do Meio Ambiente, que sejam esclarecidas quais as medidas estão sendo tomadas quanto a invasão de espaço público para uso como depósito de resíduos recicláveis, na Travessa A do Loteamento São Francisco, no Bairro Promorar. Segundo moradores a situação está causando transtornos na região e já foram informados os órgãos, porém, até o momento não houve intervenção. APROVADO POR UNANIMIDADE
ALESSANDRO DE ALMEIDA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria de Coordenação, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, que seja prestado esclarecimento acerca do alinhamento das ruas no Bairro Vila Verde I, considerando a existência de projeto previamente elaborado por topógrafo. Destaca-se que o alinhamento recentemente adotado reduz a largura das vias, podendo gerar transtornos à trafegabilidade, especialmente para caminhões que transitam pela comunidade. Subscrito pelo Vereador Gelson L. Scalco APROVADO POR UNANIMIDADE
JADER DALLA COSTA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria de Coordenação, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, que seja esclarecido quanto a previsão de liberação de projetos de construção para indústrias e comércios no Loteamento Nossa Senhora da Saúde. APROVADO POR UNANIMIDADE
JADER DALLA COSTA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para as Secretarias de Coordenação, Planejamento e Desenvolvimento Econômico e Secretaria da Fazenda, que seja apresentado ao qual o valor aplicado para reformas da Praça Getúlio Vargas nos últimos 10 anos. APROVADO POR UNANIMIDADE
FERNANDA DEBONA BALDIN: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria da Educação, que: 1. seja esclarecido quanto a transferência de aluno do 7º ano da Escola Jairo Brum para a Escola Alexandre Bacchi; 2. Sejam encaminhadas as cópias da FOEs (registro histórico do aluno) 3. Seja reconsiderada a decisão considerando as mudanças recentes na vida do aluno. Subscrito pela Vereadora Itamara Franceschini e pelos Vereadores Alessandro de Almeida, Marcelo A. Rech e Tassiano de Oliveria APROVADO POR UNANIMIDADE
A comunidade está convidada a participar do Legislativo Municipal.
As
Sessões podem ser acompanhadas ao vivo e suas gravações podem ser assistidas no
Youtube ou Facebook Oficial da Câmara dos Vereadores.
Reclamações, denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outras manifestações da
sociedade em relação ao funcionamento da Casa Legislativa, utilize o canal de
Comunicação da Ouvidoria junto ao site (guapore.rs.leg.br/)
