Sessão Ordinária n° 01 de 02 de fevereiro de 2026.
Plenário Roberto Baldasso
Tribuna do Povo: Ninguém inscrito para
ocupar a Tribuna do Povo.
Ordem do Dia: Nenhum Projeto de Lei na
Ordem do Dia.
Requerimentos Escritos: Sem requerimentos escritos.
Requerimentos Verbais: Sem requerimentos verbais.
Sessão Ordinária n° 02 de 02 de fevereiro de 2026.
Plenário Roberto Baldasso
Tribuna do Povo: Ninguém inscrito para
ocupar a Tribuna do Povo.
Ordem do Dia: - Projeto de Lei
Legislativa nº 01/2026 - ABRE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. APROVADO
POR UNANIMIDADE
Requerimentos Escritos: REQUERIMENTO Nº
1/2026 ALESSANDRO EDUAROD DE ALMEIDA:
Reiterou à Mesa Diretora o Requerimento nº 153/2025, por meio do qual
solicitou a realização de homenagem à Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, o
presente requerimento tem por finalidade reforçar o pedido para que a referida
homenagem seja realizada no mês de março, em data a ser definida por esta Casa
Legislativa. Requer-se, ainda, que na solenidade sejam homenageados a atual
diretoria da CDL, bem como todos os presidentes que já estiveram à frente da
entidade, em reconhecimento à relevância histórica, econômica e social da CDL
no desenvolvimento do município. JUSTIFICATIVA: A CDL exerce papel fundamental no
fortalecimento do comércio local, na geração de empregos e na promoção do
desenvolvimento econômico, sendo justa e merecida a homenagem por parte do
Poder Legislativo. Diante do exposto, requer-se o encaminhamento e deferimento
do presente pedido. APROVADO POR UNANIMIDADE.
REQUERIMENTO Nº 2/2026 ALESSANDRO EDUARDO DE ALMEIRA:
Reiterou à Mesa Diretora o requerimento verbal/formal apresentado na Sessão
Ordinária nº 37, realizada em 13 de outubro de 2025, no qual solicitou a
realização de homenagem alusiva aos 100 (cem) anos da Escola Estadual
Bandeirantes. JUSTIFICATIVA: O
presente requerimento tem por objetivo reforçar a importância da referida
homenagem, considerando a trajetória centenária da Escola Bandeirantes, marcada
pela dedicação à educação, pela formação de gerações de cidadãos e pela
relevante contribuição ao desenvolvimento educacional, social e cultural do
município. A celebração dos 100 anos da Escola Bandeirantes representa o
reconhecimento público de sua história, de seus profissionais, alunos,
ex-alunos e de toda a comunidade escolar que, ao longo de um século, construiu
uma instituição sólida e respeitada. Diante do exposto, requer-se que seja
apreciado e atendido o pedido de realização da homenagem, em data a ser
definida por esta Casa Legislativa, reiterando-se integralmente o teor do
requerimento apresentado na Sessão Ordinária nº 37, de 13 de outubro de 2025. Subscrito
pela Vereadora Fernanda Debona Baldin. APROVADO POR UNANIMIDADE.
REQUERIMENTO Nº 3/2026 EDELVAN BALBINOTTI E JONAS
AGOSTI: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para
Secretaria Municipal de Agricultura, que realize os serviços de patrolamento,
cascalhamento, a britagem da estrada da Linha 7ª Céu Azul. JUSTIFICATIVA:
É de extrema importância efetuar o melhoramento da mesma, com a abertura de
valas para escoamento da água, com certeza será de extrema importância para as
pessoas que aí residem e melhorar a trafegabilidade desta estrada vicinal. Que a secretaria faça as manutenções
necessárias conforme tempo disponível, respeitando a programação das atividades
da secretaria. APROVADO POR UNANIMIDADE.
REQUERIMENTO Nº 4/2026 EDELVAN BALBINOTTI E JONAS
AGOSTI: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para
Secretaria Municipal de Agricultura, que realize os serviços de patrolamento,
cascalhamento, a britagem da estrada da Linha 8ª São José. JUSTIFICATIVA:
É de extrema importância efetuar o melhoramento da mesma, com a abertura de
valas para escoamento da água, com certeza será de extrema importância para as
pessoas que aí residem e melhorar a trafegabilidade desta estrada vicinal. Que a secretaria faça as manutenções
necessárias conforme tempo disponível, respeitando a programação das atividades
da secretaria. APROVADO POR UNANIMIDADE.
REQUERIMENTO Nº 5/2026 EDELVAN BALBINOTTI E JONAS
AGOSTI: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para
Secretaria Municipal da Agricultura, que realize os serviços de patrolamento,
cascalhamento, a britagem da estrada da Linha 5º São José. JUSTIFICATIVA:
É de extrema importância efetuar o melhoramento da mesma, com a abertura de
valas para escoamento da água, com certeza será de extrema importância para as
pessoas que aí residem e melhorar a trafegabilidade desta estrada vicinal. Que a secretaria faça as manutenções
necessárias conforme tempo disponível, respeitando a programação das atividades
da secretaria. APROVADO POR UNANIMIDADE.
REQUERIMENTO Nº 6/2026 EDELVAN BALBINOTTI E JONAS
AGOSTI: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para
Secretaria Municipal da Agricultura, que realize os serviços de patrolamento,
cascalhamento, a britagem da estrada da Linha 4º Bahia. JUSTIFICATIVA: É de
extrema importância efetuar o melhoramento da mesma, com a abertura de valas
para escoamento da água, com certeza será de extrema importância para as
pessoas que aí residem e melhorar a trafegabilidade desta estrada vicinal. Que a secretaria faça as manutenções
necessárias conforme tempo disponível, respeitando a programação das atividades
da secretaria. APROVADO POR UNANIMIDADE.
REQUERIMENTO Nº 7/2026 EDELVAN BALBINOTTI E JONAS
AGOSTI: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para
Secretaria Municipal da Agricultura, que realize os serviços de patrolamento,
cascalhamento, a britagem da estrada da Linha Monte Cuco e São Marcos
Usina. JUSTIFICATIVA: É de
extrema importância efetuar o melhoramento da mesma, com a abertura de valas
para escoamento da água, com certeza será de extrema importância para as
pessoas que aí residem e melhorar a trafegabilidade desta estrada vicinal. Que
a secretaria faça as manutenções necessárias conforme tempo disponível,
respeitando a programação das atividades da secretaria. APROVADO POR
UNANIMIDADE
REQUERIMENTO Nº 8/2026 EDELVAN BALBINOTTI E JONAS
AGOSTI: Requereu à Mesa Diretora que seja expedido Ofício e realizada Sessão
solene parabenizando a Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guaporé (STR) pela
passagem dos 60 anos de sua existência no dia 24/04/2026 e pelo belo e exemplar
trabalho desenvolvido em nossa comunidade de nosso Município. JUSTIFICATIVA:
Importante que a menção Honrosa seja estendida a Fernando Marcolin, em forma de
homenagear a todos os ex-presidentes e membros que exerceram as atividades
junto a entidade, uma vez que todo o trabalho desenvolvido e prestado,
tornando-se motivo de muito orgulho para a cidade de Guaporé. APROVADO POR
UNANIMIDADE
REQUERIMENTO Nº 9/2026 MARCELO RECH: Requereu à
Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria Municipal da
Fazenda, que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Qual a situação
financeira do Município na data de 1º de janeiro de 2026? a) Qual o valor
disponível em caixa referente a recursos livres? b) Houve registro de superávit
financeiro no encerramento do exercício anterior? 2. Qual o percentual atual de
despesas com pessoal do Município em relação à Receita Corrente Líquida, nos
termos da Lei Complementar nº 101, de 2000? a) Informar se o Município se
encontra dentro do limite legal, em limite de alerta, limite prudencial ou
limite máximo, conforme definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. b) Em
caso de extrapolação ou aproximação dos limites, informar quais medidas de
ajuste estão sendo adotadas ou previstas pela Administração. 3. Que todas as
informações solicitadas sejam acompanhadas de relatório redigido em linguagem
acessível, de forma a possibilitar o pleno entendimento dos dados pela
população. Subscrito pela Vereadora Fernanda Debona Baldin. APROVADO
POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO Nº 10/2026 MARCELO RECH: Requereu à
Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria Municipal da
Fazenda, esclarecimentos sobre a
antecipação do vencimento da cota única e as alterações no calendário de
parcelamento do IPTU para o exercício de 2026, em comparação ao modelo adotado
no Decreto nº 7.816/2024, que regulamentou o exercício de 2025 e vinha sendo
aplicado há vários anos, alterando de forma significativa a dinâmica de
pagamento historicamente aplicada no Município. Diante disso, solicita-se: 1.
Qual o fundamento técnico ou financeiro que justificou a antecipação do
vencimento da cota única do IPTU para os meses de janeiro e fevereiro de 2026,
em ruptura com o modelo adotado nos exercícios anteriores. 2. Se a antecipação
do calendário de pagamento do IPTU para o exercício de 2026 está relacionada à
necessidade de reforço ou antecipação de fluxo de caixa do Município,
informando a estimativa de valores que se pretende antecipar com a medida e os
motivos financeiros que levaram o Executivo a optar por essa alteração. 3. Se
houve estudo ou análise prévia sobre os impactos da antecipação do IPTU no
orçamento dos contribuintes, especialmente famílias de baixa renda, aposentados
e pequenos comerciantes, solicitando o envio de eventual documentação
existente. APROVADO POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO Nº 11/2026 EDELVAN BALBINOTTI E JONAS
AGOSTI: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para
Secretaria Municipal de Obras e Viação, que realize a poda de árvores na rua
Salgado Filho esquina com a Rua Jairo Brum Bairro Santo André. JUSTIFICATIVA: É de extrema importância
efetuar o corte e poda, para facilitar a visibilidade de motoristas e pedestres
sendo assim evitando acidentes no local, com certeza será de extrema
importância para as pessoas que aí residem e melhorar a trafegabilidade desta
rua. Que a secretaria faça as manutenções necessárias conforme tempo
disponível, respeitando a programação das atividades da secretaria. APROVADO
POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO Nº 12/2026 EDELVAN BALBINOTTI E JONAS
AGOSTI: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, Solicitando a implantação
de uma faixa de pedestre na Rua Alberto Pasqualini em frente ao Supermercado
Três. JUSTIFICATIVA: Os moradores da Rua Alberto Pasqualini,
especialmente em frente ao Supermercado Três, têm manifestado a necessidade
urgente da implantação de uma faixa de pedestre no referido endereço, tendo em
vista o constante fluxo de veículos e a grande circulação de pedestres,
inclusive crianças e idosos. A ausência de sinalização horizontal adequada
compromete a segurança das pessoas que precisam atravessar a via diariamente,
aumentando o risco de acidentes. A implantação da faixa de pedestre é medida
necessária para garantir uma travessia segura, organizar o fluxo de veículos e
preservar vidas, em conformidade com o que determina o Código de Trânsito
Brasileiro. APROVADO POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO Nº 13/2026 MARCELO RECH: Requereu à
Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria Municipal da
Saúde, informações a respeito da obra de construção da Unidade Básica de Saúde
localizada no bairro Nossa Senhora da Saúde. Diante do exposto, requer sejam
prestadas as seguintes informações: 1. Qual a data de entrega estipulada em
contrato. 2. Se o cronograma da obra está sendo cumprido e, em caso negativo,
quais os motivos do atraso. 3. Qual o valor já pago à empresa Federal Do Brasil
Ltda até a presente data. 4. A empresa Federal do Brasil Ltda contratou empresa
terceirizada para a execução da obra, especialmente empresa sediada no
município, informando, em caso positivo, o nome da empresa contratada. APROVADO
POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO Nº 14/2026 MARCELO RECH: Requereu à
Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, solicitar as seguintes
providências no imóvel localizado na esquina da Rua Zemiro Antônio Sebben com a
Rua Salgado Filho, ao lado do número 269: Ao Setor de Fiscalização: Que
seja notificado o proprietário do referido imóvel para que providencie a
limpeza do terreno. À Secretaria de
Obras: Que seja realizada a instalação de iluminação pública no local. JUSTIFICATIVA:
O ponto de iluminação existente foi removido. Atualmente, a via encontra-se sem
iluminação pública adequada, uma vez que o poste mais próximo está localizado a
aproximadamente 60 metros, o que compromete a segurança e a visibilidade da
rua. APROVADO POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO Nº 15/2026 MARCELO RECH: Requereu à
Mesa Diretora que seja expedido Ofício e realizada Sessão em homenagem ao
Jornal Tribuna da Serra, pelos seus 40 anos de fundação, em reconhecimento aos
relevantes serviços prestados à comunidade. Ao longo de quatro décadas, o
Jornal Tribuna da Serra tem desempenhado papel fundamental na informação da
população, na valorização da história local e no fortalecimento da cidadania,
contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento social e democrático
do município. Diante da relevância dessa trajetória, entende-se justa e
merecida a homenagem por meio de Sessão Solene, a ser realizada em data a ser
definida por esta Casa Legislativa. APROVADO POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO Nº 16/2026 MARCELO RECH: Requereu à
Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria Municipal da
Fazenda, informações referentes aos gastos realizados no ano de 2025 com
manutenção de vias públicas em paralelepípedos. Diante do exposto, solicita-se:
1. Qual o valor total empenhado, liquidado e pago, em reais (R$), no ano de
2025, referente à manutenção de vias públicas em paralelepípedos. 2. Quantos
metros pagos de manutenção de paralelepípedos foram registrados no exercício de
2025, informando se a medição foi realizada em metros lineares ou metros
quadrados. 3. Informar os números dos empenhos correspondentes a esses serviços
e seus respectivos valores. 4. Informar se os serviços foram executados por
empresa contratada ou por equipe própria do município e, em caso de
contratação, o nome da empresa responsável. 5. Informar se houve contratos ou
aditivos contratuais vigentes em 2025 relacionados a esses serviços. APROVADO
POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO Nº 17/2026 MARCELO RECH E FERNANDA DEBONA
BALDIN: vêm por meio deste solicitar à Secretaria Municipal de Obras e
Viação que seja realizada a limpeza do Arroio Barracão, no trecho localizado na
Rua São Valentim, no Bairro Aparecida. JUSTIFICATIVA: Justifica-se em razão do
acúmulo de resíduos e vegetação no referido local, conforme imagem em anexo.
APROVADO POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO Nº 18/2026 MARCELO RECH: Requereu à
Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Trânsito, que seja realizada a pintura da sinalização, das
faixas de segurança para pedestres, nas mediações da Escola Bandeirante,
abrangendo a frente e as laterais, considerando que a instituição possui
entrada e saída de alunos em três lados. JUSTIFICATIVA: A presente solicitação visa garantir a
segurança de alunos, pais, professores e pedestres, especialmente nos horários
de entrada e saída da escola, em razão do intenso fluxo de veículos e pessoas
no local. Destaca-se que, ao longo do
ano de 2025, a direção da escola solicitou inúmeras vezes a pintura das faixas
de segurança, sem atendimento até o momento. APROVADO POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO Nº 19/2026 MARCELO RECH: Requereu à
Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria Municipal de
Obras e Viação que seja realizada a manutenção, patrolamento e encascalhamento
da estrada de chão na Rua do Poente, no trecho inicial a partir da Subestação
da RGE até o final da via. JUSTIFICATIVA: A presente solicitação
fundamenta-se no estado crítico de conservação em que se encontra o referido
trecho da Rua do Poente. Conforme demonstram as imagens anexas, a via apresenta
um processo de erosão acentuado, com o surgimento de valas e o desgaste severo
da camada superficial de cascalho. Observa-se, ainda, a exposição de pedras e a
presença de inúmeros buracos ao longo do leito da estrada, o que coloca em
risco a integridade dos veículos, comprometendo pneus e sistemas de suspensão. APROVADO
POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO Nº 20/2026 JADER DALLA COSTA: Requereu
à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria Municipal
da Administração e ao setor de Licitações, para que prestem esclarecimentos
sobre o valor referencial estabelecido no edital da nova licitação do plano de
saúde dos servidores públicos municipais, nos seguintes termos: 1. Qual o valor
referencial mensal por beneficiário (servidor e dependentes) definido no edital
da licitação em curso; 2. Qual a metodologia utilizada para a definição desse
valor referencial, especificando se foram utilizados: • contratos anteriores do
Município; • pesquisas de mercado com outras operadoras; • valores praticados
em municípios de porte semelhante; • estudos técnicos ou atuariais; 3. Se esse
valor referencial já incorpora ou reproduz o valor do contrato emergencial
atualmente vigente, e em que medida; 4. Comparativo detalhado entre: • o valor
do contrato anterior; • o valor do contrato emergencial; • e o valor
referencial fixado no novo edital; 5. Qual o impacto financeiro estimado desse
valor referencial para o Município, considerando o número de vidas atualmente
vinculadas ao plano, tanto em base mensal quanto anual; 6. Se foi realizada
avaliação de economicidade, conforme os princípios do artigo 37 da Constituição
Federal, para assegurar que o valor estabelecido não gere sobrepreço nem induza
propostas acima do valor de mercado; 7. Cópia integral da pesquisa de preços,
planilhas de cálculo e pareceres técnicos que fundamentaram o valor referencial
constante do edital. JUSTIFICATIVA: O edital da nova licitação do plano
de saúde dos servidores estabelece um valor referencial que, em análise
preliminar, aparenta estar elevado, especialmente quando comparado ao histórico
de contratos do Município e aos valores praticados no mercado regional. Como o
valor referencial serve de parâmetro direto para a formulação das propostas,
sua fixação em patamar elevado tende a induzir preços mais altos, comprometendo
a competitividade do certame e podendo resultar em ônus excessivo aos cofres
públicos por vários anos. Cabe ao Poder Legislativo, no exercício de sua função
fiscalizadora, assegurar que a licitação seja construída sobre bases técnicas,
transparentes e economicamente equilibradas, preservando o interesse público e
os direitos dos servidores. Diante disso, este requerimento busca garantir
transparência, legalidade e responsabilidade fiscal na contratação de um
serviço essencial, evitando que um valor de referência inflado comprometa o
orçamento municipal. Subscrito pelos Vereadores Fernanda Debona Baldin,
Alessandro E. de Almeida e Edelvan Balbinotti. APROVADO POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO Nº 21/2026 JADER DALLA COSTA: Requereu
à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria Municipal
de Coordenação e Planejamento a elaboração e o encaminhamento do projeto de
calçamento da Rua Oreste Luiz Camini, localizada no Bairro Nossa Senhora da
Saúde, a ser executado por meio do sistema de parceria. JUSTIFICATIVA: A
presente solicitação fundamenta-se no fato de que a demanda já foi
anteriormente protocolada e permanece sem atendimento, sendo o calçamento
indispensável para a melhoria da infraestrutura e das condições de tráfego e
segurança dos moradores. APROVADO POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO Nº 24/2026 MARCELO RECH: Requereu à
Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria Municipal de
Obras e Viação providências urgentes quanto ao reparo de um buraco existente na
Rua João Manoel Pereira, em frente à Refrigeração Balbinot. JUSTIFICATIVA:
Informa-se que a situação se agravou significativamente, uma vez que se abriu
uma cratera sob a camada asfáltica, encontrando-se o local oco por baixo,
configurando risco iminente de queda de veículos, bem como de acidentes envolvendo
pedestres e ciclistas. Tal condição representa sério risco à segurança pública,
podendo ocasionar danos materiais e colocar em perigo a integridade física dos
usuários da via. Conforme imagens em anexo, é possível constatar a gravidade da
situação, tornando imprescindível a intervenção imediata por parte desta
Secretaria. APROVADO POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO Nº 25/2026 Marcelo Rech: Requereu à
Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, ao setor de Fiscalização que
seja notificado o proprietário do imóvel localizado na Rua do Poente
(Subestação), conforme imagem de localização em anexo, para que providencie a
limpeza e a devida manutenção do referido terreno. APROVADO POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO Nº 26/2026 JONAS AGOSTI E EDELVAN
BALBINOTTI: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo,
para Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, requerem implantação
de uma elevada com faixa de segurança para travessia com segurança de pedestres
na Rua Manoel Francisco Guerreiro, mais precisamente em frente a Igreja Matriz
Santo Antônio, com ligação a Praça Vespasiano Corrêa. JUSTIFICATIVA: Que
sejam respeitados todos os padrões e critérios de dimensões e acessibilidade
estabelecidos no Contran para a instalação de faixa elevada de travessia de
pedestres. Requerem em conjunto que
seja instalada de imediato Sinalização Vertical - placa de sinalização de
travessia de pedestres, bem como de Sinalização Horizontal - demarcação zebrada
de cor branca para travessia e de triângulos de cor amarela nas rampas de
acesso de veículos. A ausência de
sinalização vertical adequada e elevada com faixa de segurança compromete a
segurança das pessoas que precisam atravessar a via diariamente, aumentando o
risco de acidentes. A implantação da
faixa de pedestre com elevada é medida necessária para garantir uma travessia
segura, organizar o fluxo de veículos e preservar vidas, em conformidade com o
que determina o Código de Trânsito Brasileiro. APROVADO POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO Nº 27/2026 MARCELO RECH: Requereu à
Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria Municipal de
Obras e Viação a realização de manutenção na Rua Pinheiro Machado, no
Bairro Promorar, no trecho compreendido entre a empresa VR Construções até a
empresa Gonçalves Estofados. JUSTIFICATIVA: O referido trecho
encontra-se em condições precárias, apresentando buracos e irregularidades que
dificultam o tráfego de veículos e pedestres, ocasionando transtornos à
comunidade local e colocando em risco a segurança dos usuários da via. APROVADO
POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO Nº 28/2026 EDELVAN BALBINOTTI E JONAS
AGOSTI: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para
Secretaria Municipal de Obras e Viação, Que realize a limpeza, roçada e
manutenção em toda a extensão da rua Talles Filippon. JUSTIFICATIVA: A
presente solicitação visa atender à reivindicação constante de moradores
daquela localidade, sendo, inclusive, medida de extrema necessidade devido ao
acúmulo de mato alto e vegetação nas vias públicas, necessitando de intervenção
para melhoria no aspecto e limpeza do local.
Que a secretaria faça as manutenções necessárias conforme tempo
disponível, respeitando a programação das atividades da secretaria. APROVADO
POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO Nº 29/2026 FERNANDA DEBONA BALDIN:
Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria
Municipal de Turismo, Cultura, Esporte, o conserto da cesta de basquete
localizada na Praça Getúlio Vargas. Justificativa: A referida cesta encontra-se
danificada, conforme foto anexa, impossibilitando a prática adequada do esporte
pelos moradores, especialmente crianças e jovens que utilizam o espaço como
forma de lazer, convivência social e incentivo à atividade física. Ressaltamos
que a manutenção dos equipamentos esportivos em espaços públicos é fundamental
para garantir segurança, inclusão, promoção da saúde e valorização das áreas de
lazer, contribuindo diretamente para a qualidade de vida da comunidade. Diante
do exposto, solicitamos que sejam tomadas as providências necessárias com a
maior brevidade possível. APROVADO POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO Nº 30/2026 FERNANDA DEBONA BALDIN:
Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria
Municipal de Obras e Viação, que notifique a CORSAN/AEGEA que tome
providências urgentes quanto à recuperação da pavimentação da Rua Gino
Morassutti, no trecho que faz esquina com a Rua Pinheiro Machado. JUSTIFICATIVA:
No referido local, a empresa realizou reparos recentemente, porém as obras não
foram finalizadas de forma adequada, deixando a via em condições precárias, com
diversos buracos, o que vem causando transtornos aos moradores e motoristas.
Diante da situação, solicitamos intervenção imediata, com a devida melhoria,
garantindo condições seguras de tráfego e a normalização do local. Subscrito
pelo Vereadoro Edelvan Balbinotti. APROVADO POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO Nº 31/2026 FERNANDA DEBONA BALDIN:
Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria
Municipal de Obras e Viação, limpeza urgente do Arroio Barracão,
especialmente no trecho localizado abaixo da ponte da Rua Carlos Termignoni,
conforme fotos anexas. JUSTIFICATIVA: No local, é possível constatar o
acúmulo de pedras, restos de muro e outros detritos, que se encontram parados
no leito do arroio, comprometendo o fluxo da água e aumentando os riscos de
alagamentos, além de causar impactos ambientais e sanitários à comunidade do
entorno. Salientamos a importância desta melhoria, tendo em vista que a
manutenção e a limpeza do arroio são de primordial importância para a segurança
da população e a prevenção de transtornos maiores, especialmente em períodos de
chuvas intensas. Diante do exposto, solicitamos providências urgentes. APROVADO
POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO Nº 32/2026 TASSIANO MENEGATTI DE OLIVEIRA:
Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Trânsito, a implantação de redutor de
velocidade (quebra-molas) na Rua Pinheiro Machado, Bairro Promorar, no sentido
Leste–Oeste, nas proximidades da igreja do bairro, em razão do excesso de
velocidade praticado por condutores e do risco à segurança de pedestres e
moradores. JUSTIFICATIVA: O pedido fundamenta-se no recorrente excesso
de velocidade praticado por condutores que trafegam pelo referido trecho,
colocando em risco a integridade física de pedestres, fiéis que frequentam a
igreja e moradores da região, sendo constante a preocupação da comunidade local
com a segurança viária. Registra-se que solicitação idêntica foi protocolada no
mês de junho de 2025, sem que, até o presente momento, tenham sido adotadas as
providências necessárias, permanecendo a situação de risco. Diante do exposto,
requer-se a análise e o atendimento da presente solicitação ou,
subsidiariamente, o encaminhamento de resposta formal quanto às providências a
serem adotadas. APROVADO POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO Nº 33/2026 ITAMARA FRANCESCHINI:
Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria
Municipal de Obras e Viação, para que realize o corte da grama e a
limpeza da vegetação na Rua Carlos Termignoni, sentido acesso sul, visto que a
vegetação está na via pública e dificultando a passagem de pedestres. JUSTIFICATIVA:
A solicitação atende a pedidos de moradores e usuários da via, tendo em vista
que o crescimento excessivo da vegetação tem causado transtornos, reduzindo o
espaço de circulação, comprometendo a segurança dos pedestres e a adequada
manutenção do local. APROVADO POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO Nº 34/2026 ITAMARA FRANCESCHINI:
Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Trânsito, que realize a fiscalização quanto ao
uso de bicicletas elétricas com escapamentos irregulares no Município, ou, não
sendo de sua competência, que a demanda seja encaminhada aos órgãos
competentes. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento atende a solicitação
de munícipe que representa a preocupação de diversos cidadãos quanto à
perturbação do sossego público causada por motocicletas com escapamentos
irregulares, especialmente em locais de grande circulação, tornando necessária
a atuação do poder público por meio da fiscalização e orientação. APROVADO
POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO Nº 35/2026 EDELVAN BALBINOTTI E JONAS
AGOSTI: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para
Secretaria Municipal de Obras e Viação, que realize o conserto da
iluminação pública na rua Gino Morassutti em frente ao bar Tabaldi Bairro Santo
André. JUSTIFICATIVA: Este pedido de providências visa atender aos
moradores usuários da via. Faz-se necessário urgente a reposição de lâmpadas e
manutenção da iluminação pública no local acima citado, haja vista que está com
muitas lâmpadas queimadas, trazendo insegurança e risco a todos os moradores e
transeuntes da região. Saliento que a iluminação pública é um serviço básico e
indispensável para atender às mínimas necessidades, garantindo tranquilidade e
segurança à população. É evidente que providências urgentes precisam ser
adotadas, para sanar os sérios inconvenientes causados à população devido à
iluminação precária e ineficiente do local. APROVADO POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO Nº 36/2026 TASSIANO MENEGATTI DE OLIVEIRA:
Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Trânsito, que sejam instaladas placas de
sinalização viária e a implantação de novos redutores de velocidade
(quebra-molas) na Estrada Vicinal Guaporé/Anta Gorda, conforme deliberação e
aprovação do Conselho Municipal de Trânsito, com o objetivo de ampliar a
segurança viária. JUSTIFICATIVA: Solicita-se a instalação de placas de
sinalização viária e a implantação de novos redutores de velocidade
(quebra-molas) na Estrada Vicinal Guaporé/Anta Gorda, conforme deliberação e
aprovação do Conselho Municipal de Trânsito. Ressalta-se que um dos redutores
de velocidade já foi implantado no referido trecho, apresentando resultados
positivos e significativos na melhoria da segurança viária, especialmente no
que se refere à redução da velocidade dos veículos que transitam pela via. Tal
resultado reforça a necessidade da complementação da medida, por meio da
implantação de novos quebra-molas e da sinalização viária adequada ao longo da
estrada, a fim de garantir maior segurança a motoristas, pedestres e moradores
da região. Diante do exposto, requer-se a execução das providências já
aprovadas, visando à ampliação da segurança viária e à preservação de vidas. APROVADO
POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO Nº 37/2026 TASSIANO MENEGATTI DE OLIVEIRA:
Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria
Municipal de Obras e Viação, urgência na realização de serviços de
limpeza urbana, especialmente roçada e manutenção dos canteiros centrais das
vias públicas dos bairros do município, com prioridade para a Avenida Sílvio
Sanson. JUSTIFICATIVA: Requer-se, com caráter de urgência, a adoção de
providências relacionadas à limpeza urbana, especialmente no que se refere à
roçada e à manutenção dos canteiros centrais das vias públicas dos bairros da
cidade. Destaca-se, de forma especial, a situação da Avenida Sílvio Sanson,
onde a falta de manutenção adequada tem comprometido o aspecto urbano, a
segurança viária e a circulação de pedestres, além de favorecer o acúmulo de
resíduos e a proliferação de insetos. Diante do exposto, requer-se a realização
imediata dos serviços de roçada e manutenção, com a inclusão da Avenida Sílvio
Sanson como prioridade no cronograma de execução. APROVADO POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO Nº 38/2026 TASSIANO MENEGATTI DE OLIVEIRA:
Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria
Municipal de Obras e Viação, que seja feita a manutenção e/ou
substituição da iluminação pública na Linha Colombo/São Miguel, em razão de
diversos pontos apresentarem luminárias inoperantes ou funcionamento precário,
comprometendo a segurança de moradores e usuários da via. JUSTIFICATIVA:
Solicita-se a manutenção e/ou substituição da iluminação pública na Linha
Colombo / São Miguel, tendo em vista que diversos pontos se encontram com
luminárias inoperantes ou com funcionamento precário, comprometendo a segurança
de moradores e usuários da via. A deficiência na iluminação pública tem gerado
insegurança, dificultando a circulação noturna e aumentado o risco de acidentes
e ocorrências indesejadas. Diante do exposto, requer-se a realização das
providências necessárias com a maior brevidade possível, a fim de restabelecer
a adequada iluminação da localidade. Subscrito pelo Vereadoro Edelvan
Balbinotti. APROVADO POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO Nº 39/2026 TASSIANO MENEGATTI DE OLIVEIRA:
Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria
Municipal de Obras e Viação, que seja realizado o patrolamento e a
realização de roçadas periódicas nas estradas Guaporé/Anta Gorda e Linha Félix
da Cunha, em razão das condições precárias de trafegabilidade e da necessidade
de manutenção adequada para garantir o escoamento da produção rural e a
segurança dos usuários. JUSTIFICATIVA: Solicita-se o patrolamento e a
realização de roçadas periódicas nas estradas Guaporé/Anta Gorda e Linha Félix
da Cunha, tendo em vista que, desde maio de 2025, esta última não recebe
manutenção adequada, encontrando-se em condições precárias de trafegabilidade.
A ausência prolongada de patrolamento e roçadas demonstra descaso com os
produtores rurais da localidade, que exercem papel fundamental para o
desenvolvimento econômico do município, tratando-se da maior comunidade
produtora de leite e uva, além de abrigar agroindústrias, granjas de suínos e
aves, bem como expressiva produção de grãos. As más condições das estradas têm
causado prejuízos ao escoamento da produção, ao transporte diário e à segurança
dos usuários, impactando diretamente a atividade rural e a arrecadação
municipal. Diante do exposto, requer-se a adoção imediata das providências
necessárias, com a inclusão das referidas estradas no cronograma prioritário de
manutenção. APROVADO POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO Nº 40/2026 TASSIANO MENEGATTI DE OLIVEIRA:
Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria
Municipal de Obras e Viação, que sejam tomadas providências para a
limpeza e desobstrução das canaletas existentes ao longo de todos os trechos
asfaltados do interior do município, em razão de obstruções por vegetação e
sedimentos que comprometem o escoamento das águas pluviais e a conservação do
pavimento. JUSTIFICATIVA: Solicita-se a adoção de providências quanto à
limpeza das canaletas existentes ao longo de todos os trechos asfaltados do
interior do município, uma vez que, em diversos pontos, encontram-se obstruídas
por vegetação e sedimentos acumulados em decorrência das chuvas. A ausência
dessa manutenção preventiva compromete o adequado escoamento das águas
pluviais, o que acarretará a depreciação do pavimento asfáltico, reduzindo sua
vida útil e gerando prejuízos futuros ao erário público. Ressalta-se a necessidade
de que seja realizada vistoria técnica em todas as localidades onde as obras de
pavimentação foram executadas, com posterior execução dos serviços de limpeza e
desobstrução das canaletas. APROVADO POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO Nº 41/2026 MARCELO ANTÔNIO RECH, FERNANDA
DEBONA BALDIN, RONALDO JAIR DONIDA, TASSIANO M. DE OLIVEIRA, ITAMARA
FRANCESCHINI, JADER DALLA COSTA, GELSON LUIS SCALCO, ALESSANDRO DE ALMEIDA,
EDELVAN BALBINOTTI E JONAS AGOSTI:
Requereram à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e à Vigilância Sanitária a adoção de
providências imediatas e efetivas em relação ao grave problema de infestação de
baratas em nosso município. Ressaltamos que esta situação vem se arrastando há
aproximadamente um ano, tendo sido objeto de amplas discussões e reiteradas
cobranças ao longo do ano passado, sem que soluções definitivas tenham sido
apresentadas. Tal cenário tem ocasionado constantes reclamações da população,
além de gerar desconforto, riscos à saúde pública e prejuízos à qualidade de
vida dos munícipes. A presença excessiva de baratas configura não apenas um
problema de higiene urbana, mas também um grave risco sanitário, uma vez que
esses insetos são potenciais transmissores de doenças, afetando residências,
comércios, escolas e espaços públicos. Diante da gravidade do cenário,
solicitamos, com urgência, a adoção de medidas concretas, tais como: 1.
intensificação das ações de dedetização; 2. elaboração e execução de um
plano contínuo de controle de pragas; 3. fiscalização e monitoramento
dos pontos críticos da cidade; 4. ampla divulgação das ações realizadas
e das orientações à população. Reforçamos que este pedido reflete uma demanda
coletiva da comunidade, que clama por respostas rápidas, eficientes e
duradouras por parte do Poder Público. APROVADO POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO Nº 42/2026 MARCELO ANTÔNIO RECH, FERNANDA
DEBONA BALDIN, RONALDO JAIR DONIDA, TASSIANO M. DE OLIVEIRA, ITAMARA
FRANCESCHINI, JADER DALLA COSTA, GELSON LUIS SCALCO, ALESSANDRO DE ALMEIDA,
FABIO GHIGGI, EDELVAN BALBINOTTI E JONAS AGOSTI: Os Vereadores subscritos,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 58, §
3º, da Constituição Federal, nos arts. 28, inciso XIV, e 39 da Lei Orgânica do
Município de Guaporé, bem como no Regimento Interno desta Casa Legislativa,
vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a CRIAÇÃO DE
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) para apuração de fato determinado,
consistente em supostas condutas praticadas por agentes públicos (Prefeito e
Vice-Prefeito), objetos do Procedimento nº 01776.000.011/2026 e outros, em
trâmite no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e nesta casa,
pelos fundamentos a seguir expostos. I – DO CABIMENTO CONSTITUCIONAL
E ORGÂNICOA Constituição Federal, em seu art. 58, § 3º, assegura às Casas
Legislativas o poder de instituir Comissões Parlamentares de Inquérito para
apuração de fato determinado e por prazo certo. No âmbito municipal, dispõe a
Lei Orgânica do Município de Guaporé, o art. 28, inciso XIV ser competência
exclusiva da Câmara criar comissões especiais de inquérito. No art. 39,
estabelece que as CPIs serão criadas para apuração de fato determinado, com
poderes próprios das autoridades judiciais, devendo suas conclusões, se for o
caso, ser encaminhadas ao Ministério Público. Estão presentes, no caso
concreto, todos os requisitos constitucionais e orgânicos: 1. fato determinado;
2. relevância institucional; 3. competência material da Câmara Municipal; e, 4.
indícios mínimos formalizados em procedimento ministerial. II – DO FATO
DETERMINADO A SER APURADO O fato determinado consiste na apuração de
supostas condutas praticadas por agentes públicos (Prefeito e Vice-Prefeito),
relacionadas a: i) intimidação, coação e perseguição de servidores
públicos; ii) interferência indevida em decisões administrativas; iii)
pressão para renovação de contrato administrativo específico; iv)
possível prejuízo aos cofres públicos; v) omissão na adoção de
providências legais obrigatórias; e, vi) uso de meios informais e redes
sociais em detrimento dos canais institucionais, com uso de termos ofensivos e
pejorativos, tais como “vaca” e “ladrão”, dirigidos a Secretários Municipais.
Tais fatos encontram-se formalmente descritos no Procedimento nº 01776.000.011/2026,
instaurado pelo Ministério Público, o qual inclusive oficiou esta Casa
Legislativa solicitando informações sobre a adoção de providências
fiscalizatórias. III – DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO COM BASE NO ART. 58 DA LEI
ORGÂNICA Dispõe o art. 58 da Lei Orgânica do Município de Guaporé: “Art.
58. Importam responsabilidades os atos do Prefeito Municipal ou do
Vice-Prefeito Municipal que atentem contra a Constituição Federal e a
Constituição Estadual e, especialmente: I – o livre exercício dos
poderes constituídos; II – o exercício dos direitos individuais, políticos
e sociais; III – a probidade na administração; IV – a lei orçamentária;
V – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.” Os fatos noticiados
apresentam, em tese, enquadramento simultâneo em diversos incisos, conforme se
passa a expor. 1. Art. 58, I – O livre exercício dos poderes constituídos.
Há indícios de constrangimento a servidores públicos, de interferência em
decisões administrativas e de intimidação no ambiente institucional. Tais
condutas atentam contra o regular funcionamento da Administração Pública,
constrangendo o livre exercício da autoridade administrativa regular, a
autonomia funcional dos agentes públicos e do próprio Chefe do Executivo. Art.
58, II – O exercício dos direitos individuais, políticos e sociais. Constam
indícios de ameaças verbais, coação velada e servidores silenciados por medo de
retaliações. Tais
fatos atingem diretamente o direito individual à integridade física e psíquica,
o direito social ao trabalho em ambiente seguro e a dignidade da função
pública. Art. 58, III – A probidade na administração. Há indícios de
interferência em contrato administrativo, de pressão para renovação contratual,
de possível favorecimento indevido e de desvio de finalidade no uso do cargo.
Tais condutas configuram, em tese, abuso de poder, violação à moralidade
administrativa e quebra do dever de lealdade institucional. Art. 58, IV – A
lei orçamentária. A denúncia refere indícios de prejuízo aos cofres
públicos, o possível desvio de verbas e a irregularidades contratuais com
impacto financeiro. Tais fatos podem configurar violação ao regime da despesa
pública, à execução orçamentária e ao dever de correta aplicação dos recursos
públicos. Art. 58, V – O cumprimento das leis e das decisões judiciais. Consta
que, ao invés de comunicar formalmente ilícitos e adotar os meios legais
adequados, agentes públicos teriam atuado por meios informais, omitido
providências legais obrigatórias e violado o dever de observância da
legalidade. IV – DO PARÁGRAFO ÚNICO E DO REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO O
parágrafo único do art. 58 dispõe que: “O processo e julgamento do Prefeito
Municipal e do Vice-Prefeito Municipal obedecerão, no que couber, ao disposto
no art. 86 da Constituição Federal.” Isso consagra que a responsabilidade é
político-administrativa, independe de processo penal prévio, exige apuração
formal com contraditório e ampla defesa e inicia-se por juízo de
admissibilidade político nesta Casa Legislativa. A CPI é, portanto, instrumento
constitucional necessário para a formação deste juízo. V – DO PEDIDO
Diante do exposto, requerem os signatários: 1) A criação de Comissão
Parlamentar de Inquérito – CPI, para apuração do fato determinado acima
descrito; 2) A fixação de prazo certo para funcionamento da Comissão; 3)
A observância da proporcionalidade partidária na composição; 4) Ao
final, o encaminhamento das conclusões ao Ministério Público e demais órgãos
competentes. APROVADO POR MAIORIA COM VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES FABIO
GHIGGI E RONALDO JAIR DONIDA
Requerimentos
Verbais: EDELVAN BALBINOTTI: Requereu a Mesa Diretora que fosse lido na
íntegra o Ofício recebido pela Câmara do Ministério Público referente às
denuncias e possível abertura de CPI. APROVADO POR UNANIMIDADE
RONALDO JAIR DONIDA: Requereu a Mesa Diretora que o REQUERIMENTOS
Nº 42 fosse votado em separado. APROVADO POR UNANIMIDADE
FABIO GHIGGI: Requereu a Mesa Diretora que o REQUERIMENTOS Nº 42 fosse votado em
separado. APROVADO POR UNANIMIDADE
JADER DALLA COSTA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao
Poder Executivo, para Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que sejam tomadas
providências quanto a manutenção do Parque Ecológico Municipal e da ponte de
madeira que existente no mesmo parque. APROVADO POR UNANIMIDADE
GELSON LUIS SCALCO: Requereu
à Mesa Diretora que fosse incluído por acordo de líderes o Projeto de Lei
Legislativa nº 01/2026, na ordem do dia da presente sessão. APROVADO POR
UNANIMIDADE
A comunidade está convidada a participar do Legislativo
Municipal.
As Sessões podem ser acompanhadas ao vivo e suas gravações podem ser
assistidas no Youtube ou Facebook Oficial da Câmara dos Vereadores.
Reclamações, denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outras manifestações da
sociedade em relação ao funcionamento da Casa Legislativa, utilize o canal de
Comunicação da Ouvidoria junto ao site (guapore.rs.leg.br/)
