Sessão Ordinária n° 02 de 02 de fevereiro de 2026.
Plenário Roberto Baldasso

Tribuna do Povo: Ninguém inscrito para ocupar a Tribuna do Povo.

Ordem do Dia: - Projeto de Lei nº 01/2026 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL PARA CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO POR UNANIMIDADE

- Projeto de Lei nº 02/2026, que INCLUI O EVENTO DENOMINADO “FESTIVAL DO ESFREGOLÁ” NO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3684/2015, DE 24-12-2015. APROVADO POR UNANIMIDADE

- Projeto de Lei nº 03/2026, que INCLUI O EVENTO DENOMINADO “DESAFIO GUAPORÉ” NO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3684/2015, DE 24-12-2015. APROVADO POR UNANIMIDADE

- Projeto de Lei nº 04/2026, que AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO POR UNANIMIDADE

- Projeto de Lei nº 05/2026, que AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO POR UNANIMIDADE

- Projeto de Lei nº 08/2026, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO POR MAIORIA COM VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR ALESSANDRO E. DE ALMEIDA

- Projeto de Lei nº 09/2026, que AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO POR UNANIMIDADE

- Projeto de lei nº 10/2026, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.224/2011, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4.783/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO POR UNANIMIDADE

Projeto Sugestão: - Projeto de Lei Sugestão n° 1/2026 EDELVAN BALBINOTTI E JONAS AGOSTI: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo o Projeto de Lei Sugestão nº 01/2026, que inclui o evento “CROSS GAME” no calendário de eventos do Município. APROVADO POR UNANIMIDADE

Requerimentos Escritos: - REQUERIMENTO Nº 43/2026 JADER DALLA COSTA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria Municipal de Obras e Viação, a construção do passeio público na Rua Padre Aldo Bortoncello, Vila Verde 1, em frente à Escola Municipal de Ensino Fundamental Alexandre Bacchi, a fim de garantir segurança e acessibilidade aos pedestres. JUSTIFICATIVA: A inexistência de passeio público em frente à Escola Municipal de Ensino Fundamental Alexandre Bacchi expõe alunos, pais e demais pedestres a riscos diários. A construção é essencial para garantir segurança, acessibilidade e melhor organização da circulação no local. APROVADO POR UNANIMIDADE

- REQUERIMENTO Nº 44/2026 JADER DALLA COSTA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria Municipal da Educação, solicitando as seguintes informações: 1- Se existe previsão para ampliação de escolas da rede municipal de ensino no exercício de 2026; 2- Se há projeto para construção de novas unidades escolares no Município; 3- Em caso positivo, informar: quais escolas ou bairros serão contemplados; cronograma previsto; estimativa de vagas a serem criadas; fontes de recursos (próprios, FNDE, convênios, etc.); 4- Em caso negativo, quais as medidas alternativas estão sendo adotadas para suprir a demanda por vagas. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por finalidade obter informações oficiais sobre o planejamento da Secretaria Municipal de Educação quanto à capacidade de atendimento da rede municipal de ensino, tendo em vista o aumento da demanda por vagas, especialmente na educação infantil e no ensino fundamental. Diversos pais têm procurado este Vereador relatando dificuldades para matrícula, o que demonstra a necessidade de planejamento antecipado, visando garantir o direito constitucional à educação, bem como melhores condições de ensino e aprendizagem. Subscrito pelos Vereadores Alessandro E. de Almeida, Fernanda Debona Baldin e Edelvan Balbinotti. APROVADO POR UNANIMIDADE

- REQUERIMENTO Nº 45/2026 JADER DALLA COSTA, ITAMARA FRANCESCHINI E ALESSANDRO E. DE ALMEIDA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Fundo Municipal de Previdência – FUNDOPREV (Regime Próprio de Previdência Social do Município) que seja realizado cálculo atuarial específico, considerando a possível troca de padrão remuneratório do cargo de Atendente de Creche, atualmente do padrão CE04 para o padrão CE06, a fim de apurar o impacto financeiro e previdenciário para o RPPS do Município. JUSTIFICATIVA: Justifica-se o presente pedido tendo em vista que, conforme levantamento preliminar, estima-se que atualmente cerca de 36 (trinta e seis) atendentes de creche já estejam aposentadas sob o regime de paridade e integralidade, restando apenas 01 (uma) servidora ativa no referido cargo no Município. Dessa forma, faz-se necessário que o FUNDOPREV apresente estudo atuarial detalhado, demonstrando: ● o impacto financeiro da eventual troca de padrão de CE04 para CE06; ● a repercussão sobre as aposentadorias já concedidas sob paridade e integralidade; ● a projeção futura para o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS; ● os reflexos no passivo previdenciário do Município. O presente requerimento tem por objetivo fornecer subsídios técnicos e financeiros para que o Poder Legislativo possa analisar com responsabilidade qualquer medida relacionada à alteração do padrão do cargo, garantindo segurança jurídica, transparência e sustentabilidade do sistema previdenciário municipal. APROVADO POR UNANIMIDADE

- REQUERIMENTO Nº 46/2026 JADER DALLA COSTA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria Municipal da Agricultura, que seja realizado, com a máxima brevidade possível, o patrolamento e a britagem da estrada rural da Linha 8º São Paulo, no trecho que dá acesso em direção à PCH, tendo em vista as más condições de trafegabilidade.  JUSTIFICATIVA: Justifica-se o presente pedido em razão das inúmeras reclamações de moradores e usuários da via, que relatam dificuldades no deslocamento, especialmente em dias de chuva, o que compromete o acesso de veículos, o escoamento da produção agrícola, o transporte escolar e a segurança de todos que utilizam a estrada. Ressalta-se que a referida via é de grande importância para a comunidade local, sendo fundamental para o desenvolvimento das atividades rurais e para a qualidade de vida dos moradores da região. Subscrito pelo Vereador Edelvan Balbinotti. APROVADO POR UNANIMIDADE

- REQUERIMENTO Nº 47/2026 JADER DALLA COSTA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria Municipal da Agricultura, que seja realizada, com urgência, a roçada/limpeza das laterais da estrada da Linha Britola, recentemente asfaltada, tendo em vista que a vegetação (capoeira) tomou conta das margens da via. JUSTIFICATIVA: Justifica-se o presente pedido em razão de que o excesso de vegetação está prejudicando a visibilidade dos motoristas, comprometendo a segurança do tráfego, além de dificultar o escoamento da água da chuva e a conservação do asfalto. Ressalta-se que a manutenção periódica das laterais da estrada é fundamental para garantir a durabilidade da obra, a segurança dos usuários e a boa utilização do investimento público realizado. APROVADO POR UNANIMIDADE

- REQUERIMENTO Nº 48/2026 EDELVAN BALBINOTTI E JONAS: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, notificar formalmente a perturbação do sossego nas margens da ERS 129 próximo ao posto da rede SIM Guaporé no período de 22:00hrs, e 5:00hrs, madrugadas e finais de semana ,a  conduta tem prejudicado o sossego e bem-estar dos moradores, violando o Art. 42 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941) e as normas de vizinhança. JUSTIFICATIVA: 1- Tal conduta viola não apenas a lei penal, mas também o direito de vizinhança (Art. 1.277 do Código Civil), prejudicando a saúde e a tranquilidade dos moradores. 2- Perturbação do sossego alheio (Art. 42 da Lei das Contravenções Penais) gerada pelo uso de som automotivo em volume excessivo, audível no lado externo do veículo, na sua residência/veículo 3- Quais medidas adotar quanto ao Conselho Tutelar, pois a relatos de populares quanto a presença de menores de idade consumindo volume expressivo de bebidas alcoólicas. 4- Que a secretaria encaminhe ofício aos órgãos responsáveis tais como (Polícia Rodoviária Estadual, Brigada Militar, Conselho Tutelar e Fiscalização de segurança, 5- Quais medidas de fiscalização têm sido tomada quanto ao ambiente onde há esses encontros. APROVADO POR UNANIMIDADE

- REQUERIMENTO Nº 49/2026 EDELVAN BALBINOTTI, JONAS AGOSTI E TASSIANO DE OLIVEIRA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse à Corsan ofício convite ao Gestor da unidade Felipe Rocha Dias para ocupar a Tribuna do povo na Câmara Municipal de Vereadores de Guaporé. JUSTIFICATIVA: 1- Esclarecer interrupções no abastecimento / Apresentar plano de investimentos / Tratar da qualidade da água. 2- Ineficiência no Atendimento 3- Dificuldade de resolver demandas na Comunidade. Subscrito pelso Vereadores Ronaldo J. Donida e Fernanda Debona Badin. APROVADO POR UNANIMIDADE

- REQUERIMENTO Nº 50/2026 - MARCELO RECH: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria Municipal de Obras e Viação, que em dias que antecedem períodos de chuva, seja realizada a aplicação preventiva de pó de brita em trechos pavimentados com paralelepípedos que apresentem pontos de manutenção recente ou maior suscetibilidade a deslocamentos. JUSTIFICATIVA: A adoção dessa medida preventiva contribui para o reforço do assentamento dos paralelepípedos, reduzindo o deslocamento das peças em razão do escoamento de água, além de aumentar a durabilidade do pavimento e minimizar a necessidade de intervenções corretivas frequentes. Subscrito pelo Vereador Alessandro E. de Almeida. APROVADO POR UNANIMIDADE

- REQUERIMENTO Nº 51/2026 – BANCADA DO MDB E PDT: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a recolocação dos containers de coleta de resíduos anteriormente instalados na Rua Imigrantes, nas proximidades do nº 490. JUSTIFICATIVA: Considerando que a retirada dos referidos containers tem causado transtornos aos moradores da região, que atualmente enfrentam dificuldades para o descarte adequado do lixo doméstico. Tal situação pode acarretar o acúmulo irregular de resíduos, mau cheiro, proliferação de insetos e prejuízos à saúde pública. A recolocação dos equipamentos contribuirá para a organização urbana, preservação ambiental e bem-estar da comunidade local. APROVADO POR UNANIMIDADE

- REQUERIMENTO Nº 52/2026 – BANCADA DO MDB, PDT, PODEMOS, REPUBLICANOS E UNIÃO BRASIL E PP: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, em caráter de urgência, a adoção das providências necessárias para a correção da Lei nº 4.783/2025, de 17 de dezembro de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 139/2025, aprovado por esta Casa Legislativa. Ao analisar o texto sancionado, especialmente os anexos da referida lei, constatou-se que houve alteração nas Condições de Trabalho, passando a constar: a) Carga horária semanal de 22 horas. Entretanto, anteriormente a carga horária estabelecida era de 24 (vinte e quatro) horas semanais, sendo que tal modificação não corresponde ao que foi debatido, indicando possível erro material ou equívoco de digitação. A alteração da carga horária impacta diretamente na organização do quadro do magistério, na remuneração dos profissionais e na estrutura da rede municipal de ensino, podendo gerar insegurança jurídica e administrativa. Dessa forma, solicitamos que o Município encaminhe, com a maior brevidade possível, projeto de lei corretivo a esta Casa Legislativa, a fim de restabelecer a carga horária de 24 horas semanais nas condições de trabalho previstas no Plano de Carreira do Magistério. APROVADO POR UNANIMIDADE

- REQUERIMENTO Nº 53/2026 – BANCADA DO MDB E PDT: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, Secretaria Municipal de Educação, com fundamento no dever de fiscalização do Poder Legislativo e nos princípios da transparência e publicidade da administração pública, as seguintes informações: 1. Quantos alunos da Rede Municipal de Ensino estão atualmente cadastrados como público-alvo da Educação Especial e que necessitam de atendimento e acompanhamento de monitor escolar; 2. Dentre os alunos que necessitam de acompanhamento, quantos estão efetivamente sendo acompanhados por monitor; 3. A quantidade de alunos que necessitam de monitor por escola da rede municipal, especificando: Nome da escola; Número total de alunos com necessidade de monitor e Número de alunos que aguardam atendimento, se houver. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por finalidade assegurar o cumprimento do direito à educação inclusiva, garantido pela Constituição Federal, pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como permitir o acompanhamento e a fiscalização das políticas públicas voltadas aos alunos com necessidades educacionais específicas. APROVADO POR UNANIMIDADE

- REQUERIMENTO Nº 54/2026 EDELVAN BALBINOTTI JONAS AGOASTI: Requereu à Mesa Diretora que fosse realizada a leitura do Decreto 8307/2026 JUSTIFICATIVA: A solicitação visa dar maior transparência sobre recursos públicos e sobre a situação financeira do município. APROVADO POR UNANIMIDADE

- REQUERIMENTO Nº 55/2026 EDELVAN BALBINOTTI JONAS AGOASTI: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, Secretaria Municipal da Agricultura o patrolamento e britagem da Linha São Roque Colombo. APROVADO POR UNANIMIDADE

- REQUERIMENTO Nº 56/2026 MARCELO RECH: Requereu à Mesa Diretora que seja encaminhado ao Ministério Público o presente requerimento, com vistas à apuração e adoção das medidas cabíveis diante da recorrente falta de abastecimento de água no bairro São José e demais bairros do município, atendidos pela concessionária Aegea, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. HISTÓRICO DO PROBLEMA: desde o período em que o serviço era prestado pela Corsan e, posteriormente, após a privatização com a assunção pela concessionária Aegea, o bairro São José enfrenta constantes interrupções no abastecimento de água, sem que tenham sido adotadas medidas eficazes para a solução definitiva do problema. Anteriormente, sob a gestão da Corsan, o bairro era o último a sofrer interrupções e o primeiro a ter o fornecimento restabelecido. Atualmente, mesmo na ausência de falta de energia elétrica, intempéries climáticas ou qualquer outra justificativa plausível, as interrupções permanecem frequentes. Registre-se que, em situações pontuais, como a interrupção no fornecimento de energia elétrica nos dias 1º e 2 de fevereiro, houve impacto emergencial no abastecimento. Todavia, a recorrência do problema no bairro São José não se limita a essas situações excepcionais. 2. OCORRÊNCIAS RECENTES: Na última terça-feira, o bairro permaneceu por mais de 29 horas consecutivas sem abastecimento de água. Na noite seguinte, novamente houve interrupção, no período compreendido entre aproximadamente 22 horas até a madrugada, agravando ainda mais a situação enfrentada pelos moradores. 3. LIMITAÇÕES DA INFRAESTRUTURA: O bairro São José é o mais baixo da região e está localizado nas proximidades da Estação de Tratamento de Água (ETA), cujos tanques possuem mais de 50 anos de utilização, tendo sido dimensionados para atender uma população significativamente inferior à atual. A concessionária Aegea não dispõe, no momento, de estrutura adequada para atender de forma eficiente a demanda da cidade de Guaporé, operando com equipamentos antigos e insuficientes. As promessas de investimentos estruturais anunciadas pela concessionária até o presente momento não foram efetivamente cumpridas, tendo sido realizados apenas investimentos paliativos, os quais não solucionam a deficiência estrutural do sistema de distribuição. Ressalte-se, ainda, que nem todos os moradores possuem caixa d’água em suas residências, tornando imprescindível o fornecimento contínuo. A caixa d’água localizada no Seminário apresenta limitações semelhantes. 4. CONSEQUÊNCIAS PARA OS MORADORES: A falta recorrente de abastecimento de água ocasiona a entrada de ar nos hidrômetros, resultando em cobranças injustas e valores elevados nas faturas. Além disso, a situação gera prejuízos diretos à saúde, à higiene, ao bem-estar e à rotina diária dos moradores, comprometendo direito básico e essencial ao acesso contínuo à água potável. 5. OBRIGAÇÃO LEGAL DA CONCESSIONÁRIA: A concessionária Aegea possui obrigação legal de fornecer água potável de forma contínua, adequada e eficiente, obrigação esta que não vem sendo cumprida, uma vez que o bairro São José é, reiteradamente, o primeiro a ter o abastecimento interrompido e o último a ter o fornecimento restabelecido. Diante do exposto, requer-se: I. A adoção das medidas legais cabíveis para garantir o fornecimento contínuo e adequado de água à população; II. A investigação da concessionária Aegea quanto à recorrência das interrupções no abastecimento de água; III. A verificação da adequação da infraestrutura da Estação de Tratamento de Água e das caixas d’água que atendem o bairro São José, considerando a população atual; IV. A apuração de eventuais cobranças indevidas nos hidrômetros em decorrência das frequentes faltas de abastecimento; V. A apresentação, pela concessionária, da quantidade diária de água necessária para o abastecimento integral dos usuários do Município de Guaporé, considerando a população atualmente atendida; VI. Como complemento ao item anterior, a apresentação dos dados de consumo médio diário de água em períodos de baixa temperatura e em períodos de alta temperatura; VII. O detalhamento dos equipamentos, estruturas e espaço físico disponíveis, especialmente tanques e reservatórios, com a indicação expressa da capacidade individual e total de armazenamento, bem como das demais instalações da Estação de Tratamento de Água, informando se tais condições são suficientes para possibilitar o abastecimento diário e contínuo da população; VIII. Caso inexistentes ou insuficientes as estruturas mencionadas no item anterior, a explicitação das razões pelas quais os investimentos necessários não foram realizados ou instalados até o momento; IX. A informação quanto à suficiência do gerador instalado junto ao rio para manter o fluxo diário de captação de água até a Estação de Tratamento de Água, nos casos de falta de energia elétrica; X. Caso o sistema de captação e a estrutura da Estação de Tratamento de Água sejam considerados tecnicamente adequados, a explicação dos motivos que ensejam as frequentes faltas de fornecimento em determinados setores da cidade e, em havendo necessidade de acréscimos estruturais, ampliações ou consertos, a indicação do prazo para sua efetiva execução, bem como a análise da necessidade de aplicação de multas ou outras sanções cabíveis;  XI. O esclarecimento de quem define, de que forma e com qual objetivo são escolhidos os bairros, setores ou zonas a terem o abastecimento interrompido, verificando-se eventual tratamento desigual entre regiões do Município; XII. A nomeação ou indicação de técnicos independentes para proceder à análise técnica das causas do não cumprimento da prestação adequada e contínua do serviço público de abastecimento de água. Subscrito pelos Vereadores Alessandro E. de Almeida e Fernanda Debona Baldin APROVADO POR UNANIMIDADE

- REQUERIMENTO Nº 57/2026 MARCELO RECH Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, Secretaria Municipal de Obras e Viação, a realização de nova manutenção no pavimento de paralelepípedos, com o reforço do assentamento por meio da aplicação de pó de brita, na Avenida Monsenhor Scalabrini, no trecho compreendido entre a Câmara de Vereadores e a Farmácia São João. JUSTIFICATIVA: Embora tenham sido realizados consertos recentemente em alguns pontos da via, observa-se que os mesmos já apresentam novamente necessidade de manutenção, uma vez que os paralelepípedos estão se deslocando, o que compromete a segurança e a conservação da pavimentação. A execução do serviço contribuirá para maior durabilidade do pavimento e para a melhoria das condições de trafegabilidade no trecho mencionado. APROVADO POR UNANIMIDADE

- REQUERIMENTO Nº 58/2026 MARCELO RECH: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, Secretaria Municipal de Obras e Viação, a abertura e desobstrução das canaletas destinadas à passagem de água no trajeto de subida ao Morro do Cristo. JUSTIFICATIVA: No referido local, em razão da inexistência ou do entupimento das canaletas, a água das chuvas passa a invadir a estrada, ocasionando o deslocamento e o desprendimento dos paralelepípedos, comprometendo a trafegabilidade, a segurança de motoristas e pedestres, além de acelerar a deterioração da via pública. A execução do serviço é fundamental para garantir o adequado escoamento das águas pluviais, preservar o pavimento existente e evitar a necessidade de reparos mais complexos e onerosos no futuro. APROVADO POR UNANIMIDADE

Requerimentos Verbais: - ALESSANDRO E. DE ALMEIDA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que fosse disponibilizado mais um container de lixo na Rua Itália, ao lado do Mercado Sucesso das Carnes, considerando que o container já existente no local não suporta todo o volume de lixo produzido. APROVADO POR UNANIMIDADE

- FABIO GHIGGI: Requereu à Mesa Diretora que fosse incluído por acordo de líderes os Projetos de Lei Legislativa nº 01, 02, 03, 04, 05, 08, 09 e 10/2026, na ordem do dia da presente sessão. APROVADO POR UNANIMIDADE

- MARCELO A. RECH: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria Municipal de Obras e Viação, conserto de buraco na via da Av. Imigrantes, próximo ao numeral 34. APROVADO POR UNANIMIDADE

- MARCELO A. RECH: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria Municipal de Obras e Viação, manutenção dos refletores no Campo Albino Pasquali. APROVADO POR UNANIMIDADE

- EDELVAN BALBINOTTI: Requereu à Mesa Diretora que o PL 08/2026 fosse discutido e votado em separado aos demais projetos, na presente sessão. APROVADO POR UNANIMIDADE

A comunidade está convidada a participar do Legislativo Municipal.
As Sessões podem ser acompanhadas ao vivo e suas gravações podem ser assistidas no Youtube ou Facebook Oficial da Câmara dos Vereadores.
Reclamações, denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outras manifestações da sociedade em relação ao funcionamento da Casa Legislativa, utilize o canal de Comunicação da Ouvidoria junto ao site (guapore.rs.leg.br/)