SESSÃO ORDINÁRIA N° 28
Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Guaporé
SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE AGOSTO DE 2025
TRIBUNA DO POVO: Homenagem à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
ORDEM DO DIA: - Projeto de Lei 58/2025 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAPORÉ, A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA O CORPO DOCENTE E/OU FUNCIONAL DE ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E ESTABELECIMENTOS VOLTADOS À RECREAÇÃO INFANTIL E JUVENIL, PÚBLICOS OU PRIVADOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.722, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018 – LEI LUCAS.
APROVADO POR UNANIMIDADE COM AS SEGUINTES EMENDAS:
EMENDA ADITIVA Nº 1
Acrescenta o §5º ao art. 1º do Projeto de Lei nº 58/2025.
§5º Fica instituído o Programa Municipal de Educação Permanente em Primeiros Socorros, com o objetivo de promover a atualização contínua e qualificada dos profissionais da educação quanto às boas práticas de atendimento a emergências escolares. Aprovado por Unanimidade.
EMENDA ADITIVA Nº 2
Acrescenta o §3º ao art. 3º do Projeto de Lei nº 58/2025.
§3º O Município poderá firmar convênios com universidades, escolas técnicas, Corpo de Bombeiros, Samu e instituições de saúde pública ou privada para oferta gratuita das capacitações previstas nesta Lei. Aprovado por Unanimidade.
EMENDA MODIFICADA N° 3
Alteração da redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 58/2025.
Redação atual: “...no mínimo 1/3 dos profissionais presentes deve estar capacitado...”
Nova redação: “...no mínimo 50% dos profissionais presentes deve estar capacitado...”
Aprovado por Unanimidade.
EMENDA ADITIVA Nº 4
Acrescenta o art. 12 ao Projeto de Lei nº 58/2025.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação deverá publicar, anualmente, relatório público contendo: número de profissionais capacitados, instituições atendidas, parcerias firmadas e avaliação da efetividade da política. Aprovado por Unanimidade.
- Projeto de Lei 63/2025 - ALTERA O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO EVENTO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL – SEDE E INTERIOR CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3684/2015, DE 24-12-2015. Aprovado por Unanimidade.
- Projeto de Lei 67/2025 – AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO COM O CLUBE GUAPORÉ OFF ROAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado por Unanimidade.
- Projeto de Lei 68/2025 – AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE FUNÇÃO ESSENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado por Unanimidade.
- Projeto de Lei 70/2025 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4699/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado por Unanimidade.
