Atos Oficiais
A partir de agosto de 2025, os Atos Oficiais são publicados junto às Sessões Ordinárias, no Portal Legislativo. Os atos anteriores continuam disponíveis na consulta de Atos Oficiais.
Atos Oficiais nas Sessões Ordinárias
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Consulta dos Atos Oficiais anteriores
Os Atos Oficiais anteriores a agosto de 2025 estão na consulta de proposições do Portal Legislativo, no tipo ATOS OFICIAIS.
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