PROJETO DE LEI COMPLEMETAR N° 001/2020 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020. “ESTABELECE COMO INDEXADOR PARA CORREÇÃO DE VALORES DOS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO NOS EXERCICIOS FINANCEIROS, O INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA".
Publicação: 23/12/2020 às 00:00
Abertura: 23/12/2020 às 00:00
Ano base: 2020
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMETAR N° 001/2020 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020. “ESTABELECE COMO INDEXADOR PARA CORREÇÃO DE VALORES DOS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO NOS EXERCICIOS FINANCEIROS, O INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA".
