Projeto de Lei Legislativa nº 01/2025, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3028/2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Publicação: 06/01/2025 às 00:00
  • Abertura: 06/01/2025 às 00:00
  • Ano base: 2025
  • Número:
  • Palavras-chave: Projetos de Lei Legislativa
  • Projeto de Lei Legislativa nº 01/2025, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3028/2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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