Projeto de lei nº 100/2024, que AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS PREVISTOS NA LEI Nº 4601/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicação: 25/11/2024 às 00:00
Abertura: 25/11/2024 às 00:00
Ano base: 2024
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
Projeto de lei nº 100/2024, que AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS PREVISTOS NA LEI Nº 4601/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.