PROJETO DE LEI Nº 103/2022, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022. INSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicação: 13/10/2022 às 00:00
Abertura: 13/10/2022 às 00:00
Ano base: 2022
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
PROJETO DE LEI Nº 103/2022, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022. INSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
