PROJETO DE LEI Nº 105/2022, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022. ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 3005/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Publicação: 20/10/2022 às 00:00
  • Abertura: 20/10/2022 às 00:00
  • Ano base: 2022
  • Número:
  • Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
  • PROJETO DE LEI Nº 105/2022, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022. ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 3005/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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