PROJETO DE LEI Nº 119/2022, DE 02 DE DEZEMBRO 2022 CANCELA DÍVIDA ATIVA DE CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  • Publicação: 02/12/2022 às 00:00
  • Abertura: 02/12/2022 às 00:00
  • Ano base: 2022
  • Número:
  • Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
  • PROJETO DE LEI Nº 119/2022, DE 02 DE DEZEMBRO 2022 CANCELA DÍVIDA ATIVA DE CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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