Projeto de lei nº 19/2024, que ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 3005/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Publicação: 05/04/2024 às 00:00
  • Abertura: 05/04/2024 às 00:00
  • Ano base: 2024
  • Número:
  • Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
  • Projeto de lei nº 19/2024, que ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 3005/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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