PROJETO DE LEI Nº 28/2016, DE 23 DE MAIO DE 2016. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DAR DESTINAÇÃO A BENS MÓVEIS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicação: 30/05/2016 às 00:00
Abertura: 30/05/2016 às 00:00
Ano base: 2016
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
PROJETO DE LEI Nº 28/2016, DE 23 DE MAIO DE 2016. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DAR DESTINAÇÃO A BENS MÓVEIS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
