PROJETO DE LEI Nº 34/2019, DE 23 DE ABRIL DE 2019. REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS GERENCIADO POR PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS NO MUNICÍPIO DE GUAPORÉ.
Publicação: 30/04/2019 às 00:00
Abertura: 30/04/2019 às 00:00
Ano base: 2019
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
PROJETO DE LEI Nº 34/2019, DE 23 DE ABRIL DE 2019. REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS GERENCIADO POR PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS NO MUNICÍPIO DE GUAPORÉ.