PROJETO DE LEI Nº 68/2020, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020. ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ARTIGO 27 DA LEI Nº 1815/1994 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS CONSTITUÍDAS POR DUAS OU MAIS E
Publicação: 05/10/2020 às 00:00
Abertura: 05/10/2020 às 00:00
Ano base: 2020
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
PROJETO DE LEI Nº 68/2020, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020. ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ARTIGO 27 DA LEI Nº 1815/1994 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS CONSTITUÍDAS POR DUAS OU MAIS E
