PROJETO DE LEI Nº 76/2015, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015. CONCEDE ANISTIA INTEGRAL DA MULTA E DISPENSA DOS JUROS AOS CONTRIBUINTES E DEVEDORES DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicação: 13/10/2015 às 00:00
Abertura: 13/10/2015 às 00:00
Ano base: 2015
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
PROJETO DE LEI Nº 76/2015, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015. CONCEDE ANISTIA INTEGRAL DA MULTA E DISPENSA DOS JUROS AOS CONTRIBUINTES E DEVEDORES DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
