PROJETO DE LEI Nº 76/2017, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3820/2017, QUE AUTORIZA O MUNICIPIO CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVE
Publicação: 09/10/2017 às 00:00
Abertura: 09/10/2017 às 00:00
Ano base: 2017
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
PROJETO DE LEI Nº 76/2017, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3820/2017, QUE AUTORIZA O MUNICIPIO CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVE
