PROJETO DE LEI Nº 77/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017. DÁ NOVA REDAÇÃO AO §2º DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 2623/2005, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicação: 09/10/2017 às 00:00
Abertura: 09/10/2017 às 00:00
Ano base: 2017
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
PROJETO DE LEI Nº 77/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017. DÁ NOVA REDAÇÃO AO §2º DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 2623/2005, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
