PROJETO DE LEI Nº 83/2018, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3657/2015, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUAPORÉ DOAR IMÓVEL PARA OS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E DÁ OUTRAS
Publicação: 21/09/2018 às 00:00
Abertura: 21/09/2018 às 00:00
Ano base: 2018
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
PROJETO DE LEI Nº 83/2018, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3657/2015, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUAPORÉ DOAR IMÓVEL PARA OS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E DÁ OUTRAS
