PROJETO DE LEI Nº 85/2017, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017. ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2217/1999, MODIFICADA PELA LEI Nº 2741/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicação: 23/10/2017 às 00:00
Abertura: 23/10/2017 às 00:00
Ano base: 2017
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
PROJETO DE LEI Nº 85/2017, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017. ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2217/1999, MODIFICADA PELA LEI Nº 2741/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
