PROJETO DE LEI Nº 96/2015, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 3005/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Publicação: 21/12/2015 às 00:00
  • Abertura: 21/12/2015 às 00:00
  • Ano base: 2015
  • Número:
  • Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
  • PROJETO DE LEI Nº 96/2015, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 3005/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da publicação
arquivo2080.pdf
21/12/2015 00:00
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