VETO ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2020, de 28 de dezembro de 2020, que ESTABELECE COMO INDEXADOR PARA CORREÇÃO DE VALORES DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS, O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA
Publicação: 08/01/2021 às 00:00
Abertura: 08/01/2021 às 00:00
Ano base: 2021
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
VETO ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2020, de 28 de dezembro de 2020, que ESTABELECE COMO INDEXADOR PARA CORREÇÃO DE VALORES DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS, O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA
