Sessão Ordinária n° 12 de 27 de abril de 2026.
Plenário Roberto Baldasso

Posse de Vereador Suplente:

Empossado o senhor Daniel Zorzi, 2º suplente da Bancada do PDT, considerando licença médica do vereador titular Ronaldo Jair Donida, pelo tempo de 14 (quatorze) dias.

Tribuna do Povo: Ninguém inscrito.

Ordem do Dia: - PROJETO DE LEI Nº 17/2026 - INCLUI O EVENTO DENOMINADO CAMPEONATO REGIONAL DE BOCHA 08 METROS NO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3684/2015, DE 24-12-2015. PEDIDO DE VISTA APROVADO POR UNANIMIDADE

- Projeto de Lei nº 20/2026 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO POR UNANIMIDADE

- Projeto de Lei nº 22/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO POR UNANIMIDADE

- Projeto de Lei nº 26/2026, que AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO COM A AGA - ASSOCIAÇÃO GUAPORENSE DE AUTOMOBILISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO POR UNANIMIDADE

- Projeto de Lei Legislativo nº 4/2026 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO ENTORNO DAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO POR UNANIMIDADE

Requerimentos Escritos: REQUERIMENTO Nº 160/2026 - ALESSANDRO EDUARDO DE ALMEIDA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria de Coordenação, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, em caráter de urgência o seguinte pedido de informações: 1. Como se encontram as tratativas e os andamentos referentes ao loteamento denominado Mecânica Serafina, especialmente no que diz respeito à liberação de construções para fins de CNPJ (comércio em geral, como mercados, farmácias e similares); 2. Qual a situação atual quanto à liberação de construções de residências não só unifamiliares, mas imóveis destinados à locação; 3. Quais são os procedimentos administrativos e/ou legais ainda pendentes para que tais liberações possam ser efetivamente concretizadas; 4. Qual o cronograma previsto, se houver, para a regularização completa do loteamento, permitindo o pleno exercício do direito de construir pelos proprietários. JUSTIFICATIVA:  O presente requerimento se justifica em razão de demandas da comunidade local, tendo em vista que, à época da implantação do referido loteamento, ocorreram falhas estruturais, especialmente no que tange à ausência de infraestrutura adequada de saneamento básico, esgotamento sanitário e drenagem pluvial. Em decorrência dessas irregularidades, houve questionamentos judiciais, sendo determinado que o Município promovesse as devidas adequações, uma vez que autorizou a implantação do loteamento. Como consequência, restaram suspensas as construções destinadas a atividades comerciais (CNPJ), bem como aquelas que não se enquadram como residências unifamiliares. Contudo, há informações de que o Município já teria avançado em determinados procedimentos de regularização, motivo pelo qual se faz necessária a obtenção de informações atualizadas e oficiais, a fim de que este Vereador possa prestar esclarecimentos à população residente e interessada, especialmente aos moradores e proprietários do loteamento em questão. Diante da relevância do tema e do impacto direto na vida da comunidade, requer-se que as informações sejam prestadas em caráter de urgência. Subscrito pela Vereadora Itamara Franceschini e Vereador Gelson L. Scalco. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 161/2026 JADER DALLA COSTA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria de Obras e Viação, que seja realizada a instalação de uma grade protetora na divisa do Arroio Barracão, localizado na Rua Gino Morassutti, em frente ao imóvel de nº 1750, no Bairro Santo André. JUSTIFICATIVA: A presente solicitação visa garantir maior segurança aos moradores da região, especialmente pedestres, crianças e idosos que circulam pelo local. A ausência de proteção adequada nas margens do arroio representa risco de quedas e acidentes, principalmente em períodos de chuva ou baixa visibilidade.  Dessa forma, a instalação de uma grade protetora é uma medida preventiva essencial, contribuindo para a segurança pública e o bem-estar da comunidade. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 164/2026 ITAMARA FRANCESCHINI: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, após ter recebido, com frequência, manifestações da comunidade a respeito do atendimento prestado pelo setor do IPE Saúde, tanto em relação às solicitações realizadas quanto à condução do atendimento. Com o objetivo de compreender melhor o funcionamento do setor e a demanda existente, vem requerer a disponibilização de um relatório dos atendimentos realizados nos anos de 2025 e 2026, contendo os respectivos quantitativos, bem como o número de casos solucionados. JUSTIFICATIVA: A solicitação justifica-se pela necessidade de acompanhar e compreender a dinâmica de atendimento do setor IPE Saúde, visando avaliar a demanda existente, a eficiência dos serviços prestados e identificar possíveis pontos de melhoria, a fim de contribuir para o aperfeiçoamento do atendimento à comunidade. Subscrito pelo Vereador Edelvan Balbinotti. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 165/2026 MARCELO RECH E FERNANDA DEBONA BALDIN: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, à Vigilância Sanitária que informe quais ações preventivas vêm sendo desenvolvidas pelo Município no combate e prevenção à dengue, especialmente no que se refere a campanhas de conscientização, fiscalização, monitoramento de áreas de risco e demais medidas adotadas para evitar a proliferação do mosquito transmissor. Da mesma forma, requer-se que sejam detalhados os procedimentos adotados quando identificado foco do mosquito transmissor, especificando quais medidas imediatas são aplicadas pelas equipes responsáveis para contenção e eliminação do risco sanitário. Subscrito pelo Vereador Edelvan Balbinotti. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 166/2026 MARCELO RECH: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria da Fazenda, Setor de Fiscalização, que seja notificado o proprietário do imóvel localizado na Av. Silvio Sanson, 1025 - Centro (antiga CRT), para que providencie a limpeza e a devida manutenção do referido terreno. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 167/2026 JADER DALLA COSTA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria de Obras e Viação, pedido de restauração do calçamento na Rua Benjamin Constant, em frente a casa de numeral 866, nas proximidades da Escola Infantil Mônica, bairro São Cristóvão. JUSTIFICATIVA: O calçamento encontra-se em condições precárias, gerando risco a motoristas e pedestres, especialmente devido ao fluxo de crianças na região, sendo necessária intervenção para garantir segurança e trafegabilidade. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 168/2026 JADER DALLA COSTA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, que seja realizada a pintura e revitalização das faixas de segurança (faixas de pedestres) ao longo da Rua Manoel Francisco Guerreiro, especialmente no trecho em direção ao Bairro São Cristóvão, visando garantir melhores condições de visibilidade e segurança para pedestres e motoristas. JUSTIFICATIVA: A presente solicitação atende a pedidos de moradores e usuários da via, tendo em vista que as faixas de segurança encontram-se desgastadas ou com baixa visibilidade, o que compromete a travessia segura de pedestres. A revitalização da sinalização horizontal é essencial para a organização do trânsito e prevenção de acidentes, sobretudo em locais com fluxo significativo de veículos e circulação de pessoas. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 169/2026 MARCELO RECH: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria da Fazenda, Setor de Fiscalização,  que seja notificado o proprietário do imóvel localizado na Rua Airton Tomasetto, 1148 para que providencie a limpeza e a devida manutenção do referido terreno que faz com divisa com a Rua Aurora, 1171. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 170/2026 ITAMARA FRANCESCHINI: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, a implantação de faixa elevada na Rua Pinheiro Machado, em frente ao nº 85, nas proximidades do SENAI. A medida visa aumentar a segurança viária no local, considerando o intenso fluxo de veículos. JUSTIFICATIVA: Em visita ao local, juntamente com a equipe da Secretaria de Obras e Viação constatou-se elevado movimento, inclusive de caminhões, aliado ao declive da via, o que favorece o tráfego em alta velocidade. A calçada estreita e a presença de crianças e pedestres tornam o trecho perigoso, sendo necessária a implantação de faixa elevada para redução de velocidade e prevenção de acidentes. Subscrito pelo Vereador Gelson L. Scalco e pela Vereadora Fernanda Debona Baldin. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 171/2026 GELSON L. SCALCO, JADER DALLA COSTA, ITAMARA FRANCESCHINI, JONAS AGOSTI, EDELVAN BALBINOTTI, MARCELO A. RECH, FERNANDA DEBONA BALDIN, TASSIANO DE OLIVEIRA, ALESSANDRO DE ALMEIDA, FABIO GHIGGI: Requereram à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria da Administração, o seguinte pedido de informações e providências: 1. Que a Secretaria Municipal de Administração realize a devida cobrança junto à operadora do plano de saúde dos servidores públicos municipais, no sentido de garantir o credenciamento de profissionais da área odontológica (dentistas), conforme previsto em contrato firmado. 2. Que seja informado: * Se atualmente há profissionais odontológicos credenciados disponíveis para atendimento no município; * Em caso negativo, quais medidas estão sendo adotadas para regularizar a situação; * Quais são os serviços e procedimentos odontológicos cobertos pelo referido plano de saúde para os servidores públicos e seus dependentes; * Qual a forma de acesso a esses serviços (rede credenciada, autorização prévia, etc.). JUSTIFICATIVA: A presente solicitação se faz necessária diante de relatos de servidores públicos municipais que enfrentam dificuldades no acesso a atendimentos odontológicos por meio do plano de saúde, especialmente pela ausência ou insuficiência de profissionais credenciados. Dessa forma, é fundamental garantir o cumprimento do contrato firmado, assegurando aos servidores e seus dependentes o acesso pleno aos serviços de saúde, incluindo a assistência odontológica, que é essencial para a qualidade de vida e bem-estar. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 172/2026 EDELVAN BALBINOTTI E JONAS AGOSTI: Requereu à Mesa Diretora que seja enviado Ofício à AEGEA/CORSAN para que seja realizada a recolocação do calçamento na Rua marechal Floriano, em frente ao numeral 525, no Bairro São Cristóvão. JUSTIFICATIVA: A abertura do calçamento acontece no final de 2025 para a instalação de um novo hidrômetro e início das obras de nova moradia. Conforme fotos em anexo, as obras ja foram encerradas e o calçamento ainda não foi recolocado, criando assim transtornos de trafegabilidade para os moradores da região. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 173/2026 JADER DALLA COSTA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria de Obras e Viação,  que seja realizada a restauração da parada de ônibus localizada na Avenida Silvio Sanson, nas proximidades da empresa Construzeni Materiais de Construção, no bairro São Cristóvão. JUSTIFICATIVA: A presente solicitação atende a pedidos de moradores e usuários do transporte público que utilizam diariamente o referido ponto. A estrutura encontra-se em condições precárias, necessitando de reparos para garantir segurança, proteção contra intempéries e melhores condições de uso à população. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 174/2026 GELSON L. SCALCO, JADER DALLA COSTA, ITAMARA FRANCESCHINI, JONAS AGOSTI, EDELVAN BALBINOTTI, MARCELO A. RECH, FERNANDA DEBONA BALDIN, TASSIANO DE OLIVEIRA, ALESSANDRO DE ALMEIDA, FABIO GHIGGI: Apresentam MOÇÃO DE APOIO, a ser deliberada em Plenário, para que, após aprovação, seja encaminhada ao Secretário Estadual da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Coronel Mário Yukio Ikeda, bem como ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, Coronel Ricardo Mattei Santos. A presente Moção tem por finalidade manifestar apoio à solicitação da Comissão dos Aprovados no Concurso para Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, formada por candidatos aprovados no referido certame, que pleiteiam providências por parte do Estado quanto ao chamamento e andamento das etapas subsequentes do concurso público. O Vereador Alessandro Eduardo de Almeida requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Guaporé que, após a aprovação desta Moção em Plenário, seja a mesma encaminhada às autoridades acima mencionadas, como forma de apoio institucional desta Casa Legislativa à causa apresentada. (Segue anexa Moção de Apoio pronta) JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente Moção considerando a importância do fortalecimento do Corpo de Bombeiros Militar, instituição essencial para a segurança pública, prevenção e atendimento de emergências, bem como a necessidade de valorização dos candidatos aprovados, que aguardam o regular andamento do certame. Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente Moção. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 175/2026 EDELVAN BALBINOTTI E JONAS AGOSTI: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria da Educação, diante de diversas reclamações acerca dos alarmes disparados no período noturno na Escola Municipal de Ensino Infantil Maria Rosa, localizada no bairro Conceição, e sabendo que a mesma é atendida por empresa de vigilância de outro Município, requer: a) Qual o endereço da empresa b) Quantos veículos a empresa possui? c) Quantos chamados da referida escola foram atendidos por mês desde o início do contrato? d) A empresa está comparecendo "in loco" nos chamados que recebe da escola? e) O alarme está sendo desarmado quanto tempo após a empresa tomar ciência?  JUSTIFICATIVA: O presente requerimento se fundamenta nas reiteradas reclamações da comunidade escolar e de moradores do entorno da Escola Municipal de Ensino Infantil Maria Rosa, localizada no Bairro Conceição, acerca do frequente disparo de alarmes no período noturno, sem que haja, aparentemente, pronta e efetiva atuação por parte da empresa responsável pela segurança.  A situação tem gerado preocupação quanto à eficácia do serviço contratado, bem como incômodo à vizinhança, especialmente em razão da recorrência dos alarmes e da possível demora no atendimento das ocorrências. Soma-se a isso o fato de a empresa prestadora de serviços está sediada em outro município, o que levanta dúvidas quanto à sua capacidade de resposta em tempo hábil. Diante desse cenário, torna-se imprescindível a obtenção de informações detalhadas acerca da estrutura operacional da empresa, sua capacidade logística, o volume de atendimentos realizados, bem como os procedimentos adotados frente aos chamados originados pela referida escola. O objetivo do presente requerimento é, portanto, assegurar a transparência na prestação do serviço público contratado, avaliar sua eficiência e, se necessário, subsidiar a adoção de medidas que garantam maior segurança ao patrimônio público e tranquilidade à comunidade. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 176/2026 EDELVAN BALBINOTTI E JONAS AGOSTI: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria da Educação,  que informe a situação atual do benefício universitário para o ano letivo de 2026, considerando estarmos encerrando o 4º mês do ano e ainda não houve publicação de decreto nem demais informações para adesão dos estudantes do nosso município.   JUSTIFICATIVA: O presente requerimento se justifica pela necessidade de transparência e celeridade na disponibilização de informações relativas ao benefício universitário referente ao ano letivo de 2026. Considerando que já se encerra o quarto mês do ano e, até o momento, não houve a publicação de decreto regulamentador nem a divulgação de orientações para adesão, evidencia-se uma situação de incerteza que prejudica diretamente os estudantes do município. Tal cenário pode comprometer o planejamento acadêmico e financeiro dos beneficiários, razão pela qual se faz imprescindível o esclarecimento da situação atual por parte da Secretaria competente. Subscrito pelas Vereadoras Itamara Franceschini e Fernanda Debona Baldin e pelo Vereador Alessandro de Almeida. APROVADO POR UNANIMIDADE

Requerimentos Verbais: FABIO GHIGGI: Requereu à Mesa Diretora que fosse incluído na ordem os Projetos de Lei 22 e 22/2026, na presente sessão ordinária. APROVADO POR UNANIMIDADE

TASSIANO DE OLIVEIRA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria da Agricultura, que seja realizada a limpeza e melhoria de drenagem de agua que existe nos fundos da Capela da Comunidade L. 8ª São José. Considerando o início em breve do inverno, período chuvoso e grande umidade. APROVADO POR UNANIMIDADE

TASSIANO DE OLIVEIRA: Requereu à Mesa Diretora Pedido de Vistas ao PL 17/2026, que constava na Ordem do Dia da presente sessão ordinária. APROVADO POR UNANIMIDADE

ITAMARA FRANCESCHINI: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, informações quanto a problemas de funcionamento do Portal da Transparência do Município e possível inexistência de publicação de Decretos, considerando o período atual sem publicação. JUSTIFICAIVA: Ao acessar o site do município não está sendo possível acessar as informações do Portal da Transparência quando clicado no ícone do mesmo. Subscrito pelos Vereadores Gelson L. Scalco e Alessandro E. de Almeida. APROVADO POR UNANIMIDADE

JADER DALLA COSTA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, que seja realizado estudo de impacto financeiro e de viabilidade para concessão de acréscimo em 20% de insalubridade para Agentes de Combate às Endemias no Município de Guaporé. JUSTIFICATIVA: O pedido se faz necessário tendo em vistas que os ocupantes de tais funções têm manuseado produtos químicos próprios para combate à dengue em casas de nossa cidade. APROVADO POR UNANIMIDADE

GELSON LUIS SCALCO: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ofício à RGE relatando problemas frequentes de queda de energia e picos de energia nas Comunidades Capela São Marcos – Usina e Monte Cuco, até a região da ponte que faz divisa entre Guaporé e Anta Gorda, principalmente em pontos considerados “final de linha”. Subscrito pela Vereadora Itamara Franceschini e Jader Dalla Costa. APROVADO POR UNANIMIDADE

ALESSANDRO E. DE ALMEIDA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria da Educação, que seja realizado estudo de impacto financeiro considerando as 330 famílias cadastradas com alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). JUSTIFICATIVA: O levantamento a ser realizado servirá como base para a elaboração de futura proposta legislativa, a qual visará incluir, na Lei Municipal nº 3.617/2015 — que isenta do pagamento do IPTU os portadores de determinadas doenças graves e dá outras providências — os casos relacionados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). APROVADO POR UNANIMIDADE

DANIEL ZORZI: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria de Segurança Publica e Trânsito, que seja realizada a colocação de quebra-molas próximo à cabeceira da ponte que faz divida entre os Municípios de Guaporé e Anta Gorda. Subscrito pelo Vereador Tassiano de Oliveira. APROVADO POR UNANIMIDADE

A comunidade está convidada a participar do Legislativo Municipal.
As Sessões podem ser acompanhadas ao vivo e suas gravações podem ser assistidas no Youtube ou Facebook Oficial da Câmara dos Vereadores.
Reclamações, denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outras manifestações da sociedade em relação ao funcionamento da Casa Legislativa, utilize o canal de Comunicação da Ouvidoria junto ao site (guapore.rs.leg.br/)