Sessão Ordinária n° 42 de 26 de novembro de 2025.
Plenário Roberto Baldasso

Tribuna do Povo: Homenagem às alunas e direção da EMEF Imaculada Conceição e à equipe técnica pela conquista da medalha de bronze nos jogos escolares brasileiros (jeb’s) 2025 - modalidade basquete (categoria 12 a 14 anos).

Ordem do Dia: Nenhum projeto de lei na ordem do dia.

Sessão Ordinária n° 43 de 26 de novembro de 2025.
Plenário Roberto Baldasso

Tribuna do Povo: Ninguém inscrito para ocupar a Tribuna.

Ordem do Dia: - Emenda 01/2025 ao Projeto de Lei 125/2025 – REJEITADA POR MAIORIA COM VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES FERNANDA DEBONA BALDIN, MARCELO ANTONIO RECH E RONALDO JAIR DONIDA.

- Emenda 02/2025 ao Projeto de Lei 125/2025 - REJEITADA POR MAIORIA COM VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES FERNANDA DEBONA BALDIN, MARCELO ANTONIO RECH E RONALDO JAIR DONIDA.

- Emenda 03/2025 ao Projeto de Lei 125/2025 - REJEITADA POR MAIORIA COM VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES FERNANDA DEBONA BALDIN, MARCELO ANTONIO RECH E RONALDO JAIR DONIDA.

- Emenda 04/2025 ao Projeto de Lei 125/2025 - REJEITADA POR MAIORIA COM VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES FERNANDA DEBONA BALDIN, MARCELO ANTONIO RECH E RONALDO JAIR DONIDA.

- Emenda 05/2025 ao Projeto de Lei 125/2025 - REJEITADA POR MAIORIA COM VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES FERNANDA DEBONA BALDIN, MARCELO ANTONIO RECH E RONALDO JAIR DONIDA.

- Emenda 07/2025 ao Projeto de Lei 125/2025 - REJEITADA POR MAIORIA COM VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES FERNANDA DEBONA BALDIN, MARCELO ANTONIO RECH E RONALDO JAIR DONIDA.

- Emenda 08/2025 ao Projeto de Lei 125/2025 - REJEITADA POR MAIORIA COM VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES FERNANDA DEBONA BALDIN, MARCELO ANTONIO RECH E RONALDO JAIR DONIDA.

- Emenda 09/2025 ao Projeto de Lei 125/2025 - REJEITADA POR MAIORIA COM VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES FERNANDA DEBONA BALDIN, MARCELO ANTONIO RECH E RONALDO JAIR DONIDA.

- Emenda 10/2025 ao Projeto de Lei 125/2025 - REJEITADA POR MAIORIA COM VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES FERNANDA DEBONA BALDIN, MARCELO ANTONIO RECH E RONALDO JAIR DONIDA.

- Emenda 11/2025 ao Projeto de Lei 125/2025 - REJEITADA POR MAIORIA COM VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES FERNANDA DEBONA BALDIN, MARCELO ANTONIO RECH E RONALDO JAIR DONIDA.

- Emenda 12/2025 ao Projeto de Lei 125/2025 - REJEITADA POR MAIORIA COM VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES FERNANDA DEBONA BALDIN, MARCELO ANTONIO RECH E RONALDO JAIR DONIDA.

- Emenda 13/2025 ao Projeto de Lei 125/2025 - REJEITADA POR MAIORIA COM VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES FERNANDA DEBONA BALDIN, MARCELO ANTONIO RECH E RONALDO JAIR DONIDA.

- Projeto de Lei nº 125/2025 - INSTITUI O PROGRAMA DE ESCOLAS CÍVICO-MILITARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO POR MAIORIA COM VOTO CONTRÁRIO DA VEREADORA FERNANDA DEBONA BALDIN.

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 - ALTERA OS ARTIGOS 43 E 44 E INSERE OS ARTIGOS 64-A, 64-B E 64-C – votação em 2º TURNO. APROVADO POR UNANIMIDADE.

- VETO INTEGRAL ao Autógrafo de Lei Complementar n. 02/2025 - “ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 117 DA LEI 3004/2009 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUAPORÉ, PARA PREVER A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE EM CASOS DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA MÃE OU DO RECÉM-NASCIDO.” APROVADO POR UNANIMIDADE.

- VETO INTEGRAL ao Autógrafo de Lei Legislativa 38/2025, de 29 de outubro de 2025 - “ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 3.890/2018, QUE CONCEDE INCENTIVOS AO SETOR PRIMÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO POR UNANIMIDADE.

- Projeto de Lei Legislativo nº 42/2025 - DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES, PARA NOMEAÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DO MUNICÍPIO DE GUAPORÉ. REJEITADO POR MAIORIA COM VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES FERNANDA DEBONA BALDIN E RONALDO JAIR DONIDA.

- Projeto de Lei Legislativa nº 46/2025 - AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. APROVADO POR UNANIMIDADE.

REQUERIMENTOS ESCRITOS: - PROJETO DE LEI SUGESTÃO Nº 15/2025 - MARCELO RECH, TASSIANO MENEGATTI DE OLIVEIRA, JONAS AGOSTI E EDELVAN BALBINOTTI: Projeto de Lei Sugestão nº 15/2025, que DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO GRATUÍTO NO MUNICÍPIO DE GUAPORÉ. APROVADO POR UNANIMIDADE.

- PROJETO DE LEI SUGESTÃO Nº 16/2025 - JADER DALLA COSTA, GELSON LUIS SCALCO E EDELVAN BALBINOTTI: Projeto de Lei Sugestão n°16/2025 que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MUTIRÃO OFTALMOLÓGICO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDAS IMPOSITIVAS E PARLAMENTARES. APROVADO POR UNANIMIDADE.

- PROJETO DE LEI SUGESTÃO N° 17/2025 - EDELVAN BALBINOTTI: Projeto de Lei Sugestão 17/2025 que ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 3.890/2018, QUE CONCEDE INCENTIVOS AO SETOR PRIMÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO POR UNANIMIDADE.

- REQUERIMENTO Nº 122/2025 JADER DALLA COSTA: Requereu que a Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria de Obras e Viação, a realização de manutenção e reparos na ponte danificada existente na trilha do Parque Ecológico Honorato Toniolo, considerando que os danos têm prejudicado o acesso e o uso adequado das trilhas pelos visitantes. JUSTIFICATIVA: As pontes apresentam danos estruturais que comprometem a segurança dos usuários, além de agravar a deterioração das trilhas. Diante disso, torna-se necessária a intervenção para garantir a integridade dos frequentadores e a preservação do espaço público. APROVADO POR UNANIMIDADE.

- REQUERIMENTO Nº 123/2025 - JADER DALLA COSTA: Requereu que a Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria Municipal de Obras e Viação que seja realizada a restauração do asfalto no trecho situado em frente à empresa SGAMAQ, na Linha 5° Capela Sagrado Coração de Jesus, especificamente no ponto onde se encontra o final do asfalto antigo e o início do pavimento novo. JUSTIFICATIVA: A demanda visa garantir melhores condições de trafegabilidade, segurança aos motoristas e preservação da via. APROVADO POR UNANIMIDADE.

- REQUERIMENTO Nº 124/2025 - MARCELO RECH: Requereu que a Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria de Agricultura, as seguintes informações sobre a utilização de máquinas próprias da Secretaria durante o ano de 2025: 1. Total de horas de operação das máquinas utilizadas diretamente pela Secretaria, durante a execução das obras e serviços realizados no ano de 2025; 2. Relação dos serviços executados pelas máquinas da Secretaria durante o ano de 2025; 3. Cópias das notas fiscais e ata de registro de compra de diesel utilizado pelas máquinas da Secretaria, com cópia da ata de registro, indicando, caso haja estoque de combustível, a quantidade atual disponível para uso e a quantidade de compra ainda disponível. APROVADO POR UNANIMIDADE.

- REQUERIMENTO Nº 125/2025 - MARCELO RECH: Requereu que a Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria de Coordenação, Planejamento e Desenvolvimento Econômico e ao Setor de Engenharia responsável pelo acompanhamento do projeto da ponte de Anta Gorda, que prestem esclarecimentos detalhados sobre a execução das cabeceiras da referida ponte, conforme descrito a seguir. Perguntas direcionadas à Secretaria de Coordenação, Planejamento e Desenvolvimento Econômico: 1. Informar o valor exato da contrapartida financeira municipal prevista no convênio firmado com o DAER, anexando cópia integral do convênio, seus aditivos, anexos financeiros e planilhas de contrapartida. 2. Informar se o depósito da contrapartida já foi realizado. a. Em caso positivo, anexar comprovante bancário, data, valor e conta utilizada. b. Em caso negativo, justificar formalmente o motivo da ausência de pagamento, anexando documentos internos que comprovem a fase atual do processo. 3. Apresentar o cronograma atualizado elaborado pela Administração Municipal para regularização da contrapartida e para início da execução da obra, indicando datas previstas e responsáveis pelas etapas. 4. Informar se a Secretaria enviou ao DAER alguma comunicação formal referente ao andamento do convênio, pendências, justificativas ou solicitações. a. Em caso afirmativo, enviar cópia integral de todos os ofícios, e-mails, protocolos ou mensagens oficiais. Perguntas direcionadas ao Setor de Engenharia responsável pelo acompanhamento do projeto: 1. Apresentar o status técnico detalhado do processo relacionado aos muros de contenção e às cabeceiras da ponte, indicando documentos analisados, documentos pendentes, revisões solicitadas e responsáveis por cada etapa. Encaminhar cópias de todos os documentos técnicos até a presente data. 2. Informar se o DAER apresentou alguma exigência técnica ou pendência que esteja impedindo a continuidade do convênio; em caso positivo, detalhar cada exigência, sua data, quem a recebeu e anexar cópia das notificações. 3. Esclarecer se há impedimentos técnicos ou administrativos internos no Setor de Engenharia que estejam atrasando o andamento da obra, indicando qual é o impedimento, desde quando existe, quais providências já foram adotadas, a previsão de solução e documentos que comprovem o andamento. JUSTIFICATIVA: O presente ofício tem como objetivo solicitar esclarecimentos detalhados sobre a obra da ponte, cuja licitação foi homologada em 13 de maio de 2025, com prazo contratual de execução de 4 meses. Já se passaram quase 6 meses desde a homologação e a obra ainda não foi iniciada, o que representa atraso significativo e preocupação quanto à correta aplicação dos recursos públicos. Ressalta-se que há recursos públicos aplicados no valor total de R$ 6.211.377,02, sendo que mais R$ 1.430.943,11 foram especificamente destinados à construção das cabeceiras da ponte, etapa crucial para a estabilidade e segurança da estrutura. A execução das cabeceiras é essencial para a segurança da ponte e de seus acessos. A ausência dessa etapa pode causar instabilidade, erosão do solo, problemas de drenagem, danos aos pavimentos de aproximação e risco à segurança de pedestres e veículos. Além disso, qualquer intempérie, como chuvas intensas, pode agravar significativamente esses problemas, acelerando erosões e comprometendo a estrutura da ponte. Considerando esses riscos, torna-se urgente esclarecer os fatores que têm impedido o início da obra e as providências adotadas para regularizar a situação. APROVADO POR UNANIMIDADE.

- REQUERIMENTO Nº 126/2025 - MARCELO RECH: Requereu que a Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria da Agricultura, que seja realizada a manutenção na Linha Quinta Pinheiro: 1. Manutenção da via: reparar os buracos e irregularidades, no início do acesso à Linha Quinta (Entroncamento com a Vinícola Gheller) e nas proximidades da empresa Sgamac; 2. Roçada da vegetação: efetuar a limpeza e roçada da vegetação, desde o início do acesso até o Chitolina. APROVADO POR UNANIMIDADE.

- REQUERIMENTO Nº 127/2025 - JADER DALLA COSTA: Requereu que a Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria de Obras e Viação, a realização de operação tapa-buracos para a pavimentação das irregularidades existentes no cruzamento das ruas Ângelo José Bordin e Palmira Pandolfo, no bairro Planalto. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista que as irregularidades no pavimento dificultam o tráfego de veículos, aumentam o risco de acidentes e prejudicam a segurança dos moradores e usuários da via, faz-se necessária a execução da referida operação para garantir melhores condições de circulação e segurança. APROVADO POR UNANIMIDADE.

- REQUERIMENTO Nº 130/2025 FERNANDA DEBONA BALDIN, MARCELO RECH E TASSIANO DE OLIVEIRA: Requereu que a Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria Municipal de Educação que informe: 1. A quantidade de alunos da EMEF Jairo Brum transferidos no ano de 2025, quantos alunos transferidos permaneceram na rede municipal de ensino. JUSTIFICATIVA: A solicitação visa subsidiar o acompanhamento da movimentação escolar da escola, permitindo melhor compreensão do fluxo de alunos ao longo do período. APROVADO POR UNANIMIDADE.

- REQUERIMENTO Nº 131/2025 - EDELVAN BALBINOTTI: Requereu que a Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria Municipal de Obras e Viação) que seja realizado Reparo de calçamento, na rua Francisco Tesser nº 552 Bairro Nossa Senhora da Saúde. JUSTIFICATIVA: Melhoria se faz necessária, pois a poucos dias a empresa fez reparos a alguns metros de distância e agora naquele ponto, o calçamento se encontra solto. APROVADO POR UNANIMIDADE.

- REQUERIMENTO Nº 132/2025 - EDELVAN BALBINOTTI: Requereu que a Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria de Meio Ambiente e ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), para que prestem esclarecimentos oficiais sobre a Resolução CMMA 02/2023, publicada em 2 de outubro de 2023, a qual passou a exigir a apresentação de Laudo Geológico para aprovação de projetos de edificações multifamiliares verticais no município de Guaporé. JUSTIFICATIVA: Considerando que a referida resolução tem causado impactos urbanísticos, econômicos e administrativos significativos, e considerando ainda que cabe à Câmara Municipal exercer controle e fiscalização sobre atos do Executivo e seus Conselhos, apresentam-se os seguintes questionamentos: a) QUESTIONAMENTOS SOBRE A LEGALIDADE E COMPETÊNCIA: 1. Qual o dispositivo legal (lei formal aprovada pela Câmara) que autoriza o CMMA a criar exigências técnicas obrigatórias para o licenciamento de projetos de edificações privadas? 2. A Prefeitura confirma que o Conselho Municipal de Meio Ambiente possui competência normativa para criar, por resolução, obrigações que impactam direitos urbanísticos e o processo de aprovação de projetos? 3. Antes da edição da Resolução CMMA nº 02/2023, houve parecer jurídico da Procuradoria Municipal atestando sua legalidade e constitucionalidade? Se sim, solicita-se o envio do documento. 4. A Prefeitura considera que a resolução inovou no ordenamento jurídico municipal — criando obrigação inexistente em leis superiores (Plano Diretor, Código de Obras, Lei de Saneamento) — ou entende que a exigência já estava prevista em lei anterior? Quais artigos? 5. Existe estudo jurídico que analise a compatibilidade da resolução com o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001), especialmente no tocante à exigência de participação popular em alterações relevantes da política urbana? b) QUESTIONAMENTOS SOBRE O PROCEDIMENTO DE EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO 1. Foi realizada audiência pública ou consulta popular para debater a implementação da obrigatoriedade do Laudo Geológico? Em caso afirmativo, solicita-se cópia do edital de convocação e da ata. 2. Qual foi o quórum presente na reunião do CMMA que aprovou a resolução? Encaminhar a ata completa com assinatura dos presentes. 3. Houve manifestação prévia da Secretaria de Coordenação, Planejamento e Desenvolvimento Econômico avaliando o impacto urbanístico da nova exigência? Solicita-se cópia. 4. A resolução foi submetida à análise do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, caso exista? Se não foi, justificar. c) – QUESTIONAMENTOS SOBRE O EMBASAMENTO TÉCNICO 1. Qual estudo técnico fundamenta a necessidade universal de Laudo Geológico para todas as edificações multifamiliares, independentemente de altura, localização, tipologia ou impacto? 2. Houve diagnóstico municipal apontando risco geológico generalizado no perímetro urbano que justifique tal obrigatoriedade? Encaminhar documento. 3. Qual norma técnica (ABNT, estadual ou federal) exige Laudo Geológico para edificações com até 8 pavimentos, conforme limite previsto no Plano Diretor Municipal? 4. O Município possui mapeamento geotécnico ou geológico oficial (fora do PMDU) identificando áreas instáveis que justificariam a adoção dessa medida? 5. Quais são os critérios mínimos estabelecidos (não presentes na resolução) para aceitação do Laudo Geológico? Metodologia, escopo, ensaios, normas aplicáveis? d) QUESTIONAMENTOS SOBRE IMPACTO ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO 1. Foi realizado estudo de impacto econômico (EIE) ou estimativa de custo adicional ao cidadão e ao setor da construção civil decorrente da exigência do laudo? 2. A Prefeitura reconhece que há número reduzido de geólogos/engenheiros habilitados na região e que isso pode criar barreira econômica ao licenciamento? 3. Há previsão de prazo adicional para análise do Laudo Geológico, podendo ampliar o tempo total de aprovação de projetos? 4. A Administração identificou aumento de desistências de projetos ou redução de novos investimentos após a implementação da resolução?  Diante dos questionamentos apresentados, requer-se: 1. Resposta integral e documentada no prazo legal, conforme legislação municipal de acesso à informação. 2. Envio de todos os documentos, estudos, pareceres e atas que fundamentaram a edição da Resolução CMMA nº 02/2023. 3. Caso existam tais documentos, que isso seja expressamente declarado pelo Executivo e pelo CMMA. APROVADO POR UNANIMIDADE. Requerimento subscrito pelo Vereador Gelson Scalco.

- REQUERIMENTO Nº 133/2025 JADER DALLA COSTA: Requereu à Mesa Diretora que seja realizada, na sessão ordinária no mês de março de 2026, uma homenagem ao Dr. Olímpio Ângelo Frota, um dos primeiros dentistas de Guaporé, em reconhecimento à sua relevante contribuição à saúde bucal do município. JUSTIFICATIVA: O Dr. Olímpio Ângelo Frota prestou serviços pioneiros à comunidade de Guaporé, consolidando as bases da odontologia local e promovendo melhorias significativas na qualidade de vida de inúmeras famílias. Sua trajetória profissional e seu legado justificam plenamente esta justa homenagem, em reconhecimento à sua destacada atuação na área da saúde odontológica. APROVADO POR UNANIMIDADE.

- REQUERIMENTO Nº 134/2025 - MARCELO RECH, FERNANDA DEBONA BALDIN E TASSIANO DE OLIVEIRA: Requereu a Mesa Diretora que seja encaminhada convocação ao Secretário da Educação, Sr. Gustavo Marques, para fazer uso da Tribuna do Povo, a fim de esclarecer o Projeto nº sob n° 125/2025, da Escola Cívico-Militar, detalhando sua implementação, objetivos, benefícios e impactos para a comunidade escolar e para a educação do município. APROVADO POR UNANIMIDADE.

- REQUERIMENTO Nº 136/2025 FABIO GHIGGI: Requereu a Mesa Diretora instalação de uma Comissão Especial para averiguar os fatos ocorridos no ginásio do São José. JUSTIFICATIVA:  Diante dos relatos e denúncias feitos pelo colega vereador Marcelo Rech em plenário e pessoalmente aos demais vereadores, o que resultou em uma nota de repúdio emitida pelo Poder Legislativo contra o servidor do Executivo (Diretor de Esportes), sem qualquer verificação prévia sobre a veracidade das afirmações apresentadas, ocasionando prejuízos pessoais e profissionais a um servidor que vem desempenhando um excelente trabalho. Requeiro que esta Comissão Especial tenha autonomia para realizar todas as diligências necessárias, incluindo solicitações de documentos, oitivas, convocações e demais mecanismos legais que permitam esclarecer integralmente o ocorrido, garantindo que os fatos reais sejam apresentados a esta Casa Legislativa. Ao final dos trabalhos, a Comissão deverá apresentar um relatório detalhado sobre o caso, indicando eventuais responsabilidades e penalidades, se for o caso, às partes envolvidas. REJEITADO POR MAIORIA COM VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES ALESSANDRO DE ALMEIDA, FABIO GHIGGI, GELSON SCALCO E JADER DALLA COSTA.

REQUERIMENTOS VERBAIS: - GELSON LUIS SCALCO: Requereu a Mesa Diretora a inclusão do Projeto de Lei Legislativa nº 46/2025 na ordem do dia da presente sessão. APROVADO POR UNANIMIDADE.

- GELSON LUIS SCALCO: Requereu a Mesa Diretora votação separada para o requerimento nº 136/2025. APROVADO POR UNANIMIDADE.

- GELSON LUIS SCALCO: Requereu que a Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria de Coordenação, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, que manifeste sobre previsão de tempo estimado para confecção de projeto básico para asfaltamento da Estrada que faz ligação entre as Cidades de Guaporé e Anta Gorda em todo o trajeto que não existe asfaltamento. JUSTIFICATIVA: A solicitação se faz necessária para possibilitar apresentação de projeto junto a Bancada Gaucha Federal na Câmara dos Deputados, em Brasília. APROVADO POR UNANIMIDADE.

- FABIO GHIGGI: Requereu a Mesa Diretora a inclusão do Projeto de Lei nº 125/2025 na ordem do dia da presente sessão. APROVADO POR UNANIMIDADE.

- GELSON LUIS SCALCO: Requereu a Mesa Diretora a leitura na íntegra do requerimento nº 136/2025. APROVADO POR UNANIMIDADE.

- JONAS AGOSTI: Requereu que a Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria da Agricultura, que seja feita manutenção e limpeza das valetas da estrada entre as comunidades L. 2ª São Pedro e L. 28. APROVADO POR UNANIMIDADE.

- JONAS AGOSTI: Requereu que a Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria de Segurança Publica e Trânsito, que seja instalado quebra-molas na Av. Dos Imigrantes próxima à Rua Irmão Eduardo. APROVADO POR UNANIMIDADE.

- JONAS AGOSTI: Requereu que a Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, que seja feita a retirada do canteiro central no cruzamento da Av. Silvio Sanson com Rua Guilherme Mantese. APROVADO POR UNANIMIDADE.

- MARCELO ANTONIO RECH: Requereu que a Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria da Agricultura, que seja realizado patrolamento da estrada da comunidade L. 7ª Céu Azul. APROVADO POR UNANIMIDADE.

A comunidade está convidada a participar do Legislativo Municipal.
As Sessões podem ser acompanhadas ao vivo e suas gravações podem ser assistidas no Youtube ou Facebook Oficial da Câmara dos Vereadores.
Reclamações, denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outras manifestações da sociedade em relação ao funcionamento da Casa Legislativa, utilize o canal de Comunicação da Ouvidoria junto ao site (guapore.rs.leg.br/)